Na sessão extraordinária realizada na tarde de hoje, os vereadores aprovaram 29 projetos. Dentre eles, 19 são convênios entre o Poder Executivo e entidades da área de saúde e educação.
O restante refere-se aos projetos sobre o Imposto Sobre Serviço (ISS) (projeto 162/2013); o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) (projeto 45/2013) e também a criação da Guarda Municipal (projeto 33/2013), além de outros.
A sessão contou com a maioria dos vereadores.
ISS
Com relação à proposta da ISS, que recebeu uma emenda das Comissões de Legislação e Finanças, ficam designados novos valores de cobrança deste imposto. O projeto foi aprovado por unanimidade.
A necessidade de se rever o valor do imposto previsto para as sociedades de profissionais, dentro do Princípio da Capacidade Contributiva, foi uma das argumentações do projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
O valor mensal a ser pago no decorrer do ano será determinado através do total de faturamento auferido no exercício imediatamente anterior.
ITBI
Por unanimidade, foi aprovado o projeto do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com apenas uma emenda apresentada.
Segundo a lei, para imóveis com fração de valor venal até 1.500 UPMs (Unidade Padra Municipal) será aplicada alíquota de 0,5%, sobre o valor financiado.
Já para imóveis com fração de valor venal acima de 1.500 UPMs, a alíquota vai ser de 2%, sobre o valor financiado.
Guarda Municipal
Com apenas um voto contrário (do vereador Adilson Mariano), foi aprovado o Projeto de Lei da criação da Guarda Municipal de Joinville.
A Guarda já existe em muitas cidades brasileiras, como por exemplo Florianópolis, Balneário Camboriú, Criciúma, São José e Foz do Iguaçu. O projeto deve ser sancionado pelo prefeito Udo Döhler nos próximos dias.
