O presidente da Câmara, vereador João Carlos Gonçalves, apresentou projeto de lei complementar com o qual quer obrigar o Poder Executivo a aplicar as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para a construção e licenciamento de playgrounds e parques infantis no município. A matéria passou por análise e discussão iniciais nas comissões de Legislação e de Urbanismo, durante a reunião extraordinária conjunta nesta tarde.
Representantes da Seinfra do Ittran e da Procuradoria-geral do Município, do Centro de Engenheiros e Arquitetos de Joinville (Ceaj) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC) foram convidados a discutir o tema e opinar sobre o projeto. Antecipadamente, a Consultoria Legislativa da Câmara apresentou emenda ao texto original, sugerindo até 24 meses para adequação, caso o projeto seja aprovado e, posteriormente, sancionado pelo prefeito Udo Döhler.
A norma a ser seguida, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, é a NBR 16071-4: diretrizes para elaboração de contrato para aquisição/fornecimento de equipamento de playground, que foi editada em 2012. Pelo projeto de Gonçalves, caberia à Prefeitura expedição de certificado de uso dos equipamentos e a fiscalização das áreas certificadas. Para o recebimento de denúncias de defeitos ou falta de manutenção, placas ou cartazes com o número de telefone do órgão fiscalizador teriam de ser afixados perto dos brinquedos.
Rubens Neermann, representante do Itrran na reunião, informou que 30 das 79 áreas públicas com playgrounds ou parquinhos devem passar por manutenção neste ano. Estão liberados, segundo afirmou, R$ 2,5 milhões para este fim. Neermann ainda esclareceu os parlamentares que o maior problema, mais até que a notória falta de manutenção, são os atos de vandalismo, as depredações.
Os fabricantes, afirmou Neermann, já produzem dentro das normas, e a Prefeitura de Joinville procura adquirir brinquedos que atendam plenamente o que estabelece a ABNT. Na opinião dele, portanto, a lei teria sua eficácia especificamente nos casos de brinquedos bem mais antigos.
O projeto segue em tramitação na Comissão de Legislação. Nesta tarde, não foi deliberado parecer algum. Pela origem do assunto, as comissões de Urbanismo, de Educação e de Cidadania também poderão se manifestar a respeito. Não há previsão ainda para apreciação em plenário.
