Para a desburocratização e a celeridade nos processos de abertura e legalização de empresas em Joinville, os vereadores aprovaram na sessão de hoje (26), em duas votações, o Projeto de Lei Complementar 16/2014 que dispõe sobre o registro de pessoas físicas e o processo eletrônico de concessão do Alvará de Licença para Localização e Permanência.
Entre os benefícios desta lei, está a redução para 5 órgãos públicos envolvidos no processo de legalização obrigatoriedade da classificação dos graus de riscos e tratamento de acordo com os mesmos e também a ampliação do Alvará Provisório de 6 para 12 meses, prorrogáveis por igual período e inclusão de todas as empresas de grau I e II, no benefício.
“Além disso, esta lei prevê mais ações com a propósito de desburocratizar a abertura e legalização de empresas em nosso município”, destaca a presidente da Ajorpeme, Rosi Dedekind, presente durante a votação em plenário.
Agora, este projeto segue para sanção do prefeito.
