A Câmara de Vereadores de Joinville sediou hoje o Seminário Catarinense de Fortalecimento do Legislativo Municipal, uma iniciativa conjunta da Escola do Legislativo e da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam). O vice-presidente jurídico da Abracam, César Rômulo Rodrigues Assis, fez palestra sobre orçamento impositivo.
Assis iniciou sua fala ressaltando as funções do Legislativo Municipal. Depois abordou as três leis do orçamento público: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O vice-presidente da Abracam lembrou que atualmente o Legislativo tem papel autorizativo na aprovação do orçamento. “O Executivo apresenta o orçamento, ele é aprovado pelo Legislativo, mas o Executivo pode rearranjar as despesas, desde que não ultrapasse os tetos estabelecidos pela lei orçamentária anual, por exemplo”, disse.
Ele ressaltou a importância de os municípios implantarem o orçamento impositivo. De acordo com César Rômulo Assis, ele garantiria aos vereadores uma forma de determinar um destino preciso aos recursos do orçamento por meio de emendas individuais. “A competência para iniciar o PPA, a LDO e a LOA é do Executivo, mas os vereadores podem emendar como quiserem”.
Segundo o representante da Abracam, para implantar esse tipo de orçamento é preciso alterar a legislação municipal. “A base legal é a Lei Orgânica do Município e, após isso, fazer uma revisão das outras legislações pertinentes”, afirmou.
Foto de Sabrina Seibel
