A Comissão de Participação Popular e Cidadania aprovou na tarde de hoje o parecer favorável do projeto que amplia o horário de atendimento mínimo dos bancos no município para seis horas diárias, das 10h até as 16h. O próximo passo na tramitação do Projeto de Lei 23/2014 é o Plenário.
Caso o projeto, de autoria do vereador Jaime Evaristo, seja aprovado em Plenário e sancionado pelo prefeito, as agências bancárias que não cumprirem o horário mínimo receberão multa no valor de 500 UPMs (R$ 112 mil) e, se reincidentes, de mil UPMs (R$ 224 mil). Os bancos teriam 90 dias para se regularizar após a publicação da lei.
Outro texto que também passou pela comissão foi o Projeto de Lei 23/2013, que obriga a Prefeitura a divulgar as listas dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas. Nas listas devem constar, dentre outras informações, o tempo médio a ser aguardado pelos pacientes. As listagens devem disponibilizadas por meio eletrônico, tendo acesso irrestrito.
O projeto também prevê a possibilidade de que a Prefeitura disponibilize um telefone para que os pacientes possam acompanhar o andamento da fila do especialista que está aguardando. O controle poderá ser realizado por meio de um protocolo que o paciente receberá assim que for inscrito na lista.
O Plenário é o próximo passo do projeto, de autoria do vereador Lioilson Corrêa.
