Foi assinado na tarde desta quinta-feira, acordo entre a Câmara de Vereadores de Joinville e o Ministério Público limitando em 7 a quantidade de servidores comissionados nos gabinetes dos parlamentares.
Assinaram o documento o atual e futuro presidente da Câmara, respectivamente, João Carlos Gonçalves e Rodrigo Fachini; promotor de Justiça da Comarca de Joinville, Mauricio de Oliveira Medina e a consultora geral da Câmara, Karina Napoli Freitas.
Por meio deste termo de compromisso, o Poder Legislativo tem até o dia 15 de março para criar uma nova resolução que padroniza a estrutura dos gabinetes nesses termos. A mudança passa a valer no dia 30 de março.
Dos 7 assessores parlamentares que vão atuar nos gabinetes, 3 deverão ter ensino superior. Para os outros 4, será obrigatório ensino médio. A resolução que normatizava o trabalho do assessor parlamentar, datada de 2007, não fazia menção ao grau de escolaridade desses servidores.
A partir do dia 1º de março, servidores comissionados deverão bater ponto diariamente, como os servidores efetivos. Os servidores que atuam fora da Câmara, nos gabinetes dos bairros, vão ser obrigados a fazer relatórios semanais de atividades, segundo o documento do Ministério Público. Os relatórios deverão ser publicados no site da transparência da Câmara e arquivados por cinco anos.
A multa por descumprimento é de R$ 1.000 por dia.
Gabinetes
Atualmente, cada vereador tem 9 assessores, mas esse número já chegou a 13, quantidade permitida por resolução de 2007.
Além dos 7 servidores a partir de março, os parlamentares contam com um oficial de gabinete concursado, totalizando 8 servidores para cada vereador.
