Ministério Público de Santa Catarina arquivou o procedimento administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, que ficou conhecido como “TAC da Proporcionalidade”. Segundo ofício 0367/2015, do MP/SC, datado de 29 de maio e protocolado na última segunda-feira, na Câmara de Vereadores de Joinville, o Legislativo municipal atendeu a todas as exigências feitas pelo TCE e pelo MP/SC. O documento diz que a CVJ “assumiu o compromisso de adotar providências para criar uma estrutura padronizada de assessoria parlamentar, sistema de controle de ponto, bem como de disponibilização no Portal de Transparência do relatório semanal dos servidores que exerçam atividades externas à sede”, e que de fato tudo foi cumprido e devidamente comprovado pelo Legislativo.Deste modo, o procedimento foi arquivado.
