Hoje, durante a Comissão de Legislação, foi discutido o Projeto de Lei 48/2015, de autoria do Poder Executivo, que quer implantar o Programa Adimplir, que visa a regularização das dívidas de munícipes inadimplentes com a Prefeitura. As isenções caem apenas sobre os juros da dívida, não sobre o valor total ou parcial dela.
O vereador Maycon César (PSDB), fez pedido de vistas ao projeto, para poder analisá-lo com mais cuidado antes da votação. Se aprovado, o PL seguirá para a Comissão de Urbanismo. Amanhã, às 16h45 ele deverá ser votado durante uma reunião extraordinária de Legislação.
Vistas
O pedido de vistas está previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para que o vereador ganhe tempo para entender melhor a proposta antes de se posicionar. Cada membro de uma comissão pode fazer o pedido uma vez para cada projeto.
Texto: Carolina Manske / Revisão: Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
