Foi aprovado hoje o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pregão. O relatório concluiu que não houve irregularidade no pregão do Hospital Municipal São José que tinha como objetivo a contratação de empresa para elaboração de laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Entretanto, o relatório final indicou que o laudo não considerou a súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata de adicional de insalubridade. A recomendação do relatório é que as diligencias da CPI sejam remetidas ao Ministério Público do Trabalho para que o órgão tome as medidas que entender cabíveis.
Os cinco vereadores da CPI aprovaram o relatório, mas o vereador Adilson Mariano (PSOL), apresentou voto favorável com restrições, como prevê o artigo 55 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Ele pediu que fosse apensado um documento em que detalha a questão do descumprimento da súmula do TST no corte do adicional de insalubridade.
De acordo com o vereador, a súmula é orientativa quando diz que o contato intermitente com o agente considerado insalubre não afasta o direito do empregado de receber o adicional de insalubridade, mas decisões da Justiça já consideraram que esse adicional deve ser pago.
Para o presidente da CPI, vereador Fábio Dalonso (PSDB), o trabalho da Comissão foi transparente. “O relatório final vai subsidiar o HMSJ, o Executivo e os trabalhadores em dúvidas que porventura possam ocorrer sobre a questão da insalubridade”, afirmou.
Texto: Marina Bosio / Foto: Sabrina Seibel
