Com parecer favorável da Consultoria Jurídica, lido em plenário nesta segunda-feira (20), foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para “apurar eventuais crimes e irregularidades do prefeito Udo Döhler na gestão financeira junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Joinville (Ipreville), requerida por nove vereadores, de seis partidos, na semana passada.
A comissão deve ser formada em até cinco dias úteis, com cinco nomes que representarão os principais partidos da Câmara e a minoria. Os partidos devem indicar os nomes à presidência já na sessão de amanhã.
A distribuição de vagas, conforme o presidente Rodrigo Fachini (PMDB), será assim:
2 vagas para PSC/PR/PSDB
1 vaga para PMDB;
1 vaga para PSD;
1 vaga para a minoria (PSOL, PCdoB, PPS, PDT e PT).
O requerimento de abertura da CPI foi protocolado na Câmara no último dia 15. O documento é assinado por nove dos 19 parlamentares, de seis partidos.
Segundo o requerimento, o prefeito “aparenta ter cometido crime de responsabilidade e ‘pedaladas’ na sua gestão” ao parcelar a contribuição patronal ao Ipreville em três ocasiões, entre julho de 2013 e dezembro 2015. A criação da CPI depende de aprovação de sete parlamentares, em plenário. O requerimento será avaliado antes pela Consultoria Jurídica, que determinará se o pedido é legal.
Assinam documento em anexo, datado de 6 de junho, os vereadores Adilson Mariano (PSOL), Fabio Dalonso (PSD), James Schroeder (PDT), Levi Rioschi (PPS), Maycon Cesar (PSDB), Manoel Bento (PT), Odir Nunes (PSDB), Pastora Léia (PSD), e Zilnety Nunes (PSD).
Pedaladas
O documento anexo ao requerimento compara os parcelamentos da Prefeitura às “pedaladas” que afastaram Dilma Rousseff (PT) da presidência. O argumento é que ambos teriam infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda “a realização de operação de crédito entre um ente da federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades de administração indireta, ainda que sob forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente” (artigo 35 da LRF).
Segundo o grupo de vereadores, a Prefeitura deixou de fazer repasses ao Ipreville de sua contribuição patronal em três ocasiões: de julho a novembro de 2013 (R$ 20,112 milhões), no mesmo período de 2014 (R$ 22,427 milhões), e entre julho e dezembro de 2015 (R$ 44,7 milhões).
O primeiro atraso, diz o documento, resultou em um parcelamento de 60 vezes de R$ 335,2 mil, firmado em Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários. Para o grupo de vereadores, a “postergação da dívida com o Ipreville, entidade autárquica de fato, já permitiria análise aprofundada da responsabilidade do ato por parte do prefeito Udo Döhler”.
Os acordos, assim como todas as operações de crédito e parcelamentos da Prefeitura, precisam de aprovação da Câmara. Um dos parcelamentos, de R$ 23 milhões, por exemplo, foi aprovado em 23 de janeiro de 2013. No ano passado, novo parcelamento foi aprovado na Casa.
As CPIs são formadas por cinco vereadores, escolhidos pelo presidente da Casa entre indicados pelos partidos e bancadas. Elas têm prazo de duração de 60 dias úteis, prorrogados por mais 45.
Texto: Jornalismo CVJ, por Carlos Henrique Braga.
