Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 147/2016, que estabelece o valor do salário que os vereadores vão receber na próxima Legislatura (2017-2020). O valor é o do subsídio reajustado no dia 13, mas não terá aumento. O valor a ser fixado, conforme a proposta, é de R$ 12.316,48 para os vereadores e de R$ 18.474,72 para o presidente a partir do ano que vem.
Agora o PL 147/2016 segue para sanção ou veto do prefeito Udo Döhler. A data limite para definição do subsídio da próxima Legislatura é o dia 30 de junho, conforme a Constituição de Santa Catarina. E a Constituição Federal estabelece que uma Legislatura deve determinar o valor do subsídio para a próxima.
Subsídio
Normalmente chamamos o valor que os vereadores recebem de salário. Porém, legalmente, o nome do dinheiro que os vereadores recebem é subsídio. Qual a diferença? O subsídio foi criado para moralização do uso da verba pública porque é previsto como um valor global ao qual não se pode acrescentar gratificações, abonos e outros benefícios.
Créditos adicionais
Foram aprovados ainda 5 projetos, também em segundo turno, que autorizam a Prefeitura a obter crédito adicional suplementar. Quando um projeto desses é aprovado, a Prefeitura pode mobilizar valores do orçamento do município para uma finalidade distinta da inicialmente prevista para aquela verba. Como o orçamento depende da aprovação da Câmara, assim também os créditos devem ter autorização dos vereadores.
Esses projetos passaram hoje pela Comissão de Finanças e subiram para o Plenário após aprovação de pareceres favoráveis.
Confira quais são os projetos, a quantidade de dinheiro movida e qual o destino:
PL 105/2016 – move R$ 673 do superávit de 2015 para o Fundo Municipal do Idoso;
PL 106/2016 – remaneja R$ 557 mil na pasta do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
PL 116/2016 – move R$ 12,1 milhões do superávit de 2015 para a Secretaria de Educação;
PL 117/2016 – move R$ 16,5 milhões do superávit de 2015 para o Fundo Municipal de Saúde;
PL 120/2016 – remaneja R$ 300 mil no Hospital Municipal São José.
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Foto: Daniel Tonet
