O projeto da LOT será discutido pelo Plenário nesta terça-feira (4), conforme requerimento do vereador James Schroeder (PDT), aprovado ao fim da sessão desta segunda (3). Embora houvesse expectativa quanto à votação do projeto, os vereadores divergiam quanto ao risco jurídico da deliberação.
Embora tenha indicado voto favorável ao projeto, o vereador Fabio Dalonso (PSD) apresentou na Tribuna um memorando elaborado pelos consultores da Casa que explica que a aprovação do parecer na Comissão de Legislação depende de verificação técnica da Comissão de Urbanismo.
Um dos pontos mencionados pelos consultores é a necessidade de verificação da adequação das faixas viárias ao conceito exposto na lei, que remete, entre outras coisas, aos “eixos comerciais ao longo das principais vias públicas”.
O parecer elaborado pela Consultoria, e seguido em grande parte pelo relator da Comissão de Legislação, o vereador Maurício Peixer (PR), entende que a noção de faixa viária era admissível, tendo conceito similar na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos, LC 312/2010).
Enquanto a LOT as nomeia Faixa Viária, a Luos usa o nome Zona de Corredor Diversificado. Na compreensão dos consultores, o que realmente muda entre os conceitos é a noção expressa na LOT de que as faixas viárias se destinam, além do uso comercial, ao adensamento urbano. Ou seja, as faixas viárias também passariam a ter estímulo a um uso residencial mais intenso, permitindo condomínios de grande porte.
No parecer da Comissão de Urbanismo, o relator Manoel Bento (PT), posicionou-se favorável às faixas viárias, afirmando que “a constituição das faixas viárias não se trata de uma expansão da área central, mas sim, de um processo de desdobramento desta”.
Na Tribuna do Plenário, Bento defendeu a aprovação do projeto ainda na segunda. No entendimento dele, o papel dos consultores é a orientação quanto às proposições e que os vereadores têm autonomia para votar. “Muitas vezes nós votamos divergindo dos técnicos [consultores]. Não vejo risco [na votação] porque, no corpo do projeto, os mapas estão lá”, afirmou o parlamentar.
Posicionamentos
O vereador James Schroeder (PDT) disse que “um projeto desta complexidade não pode ser votado como uma lei ordinária de meia dúzia de artigos”. Para o parlamentar, é preciso que os vereadores possam olhar com atenção aos detalhes. O vereador Levi Rioschi (PPS) disse que gostaria de ouvir a Consultoria Jurídica quanto aos ajustes no projeto.
“Vamos nos colocar do lado do empresário, do dono do terreno, que vai gerar emprego e renda para o nosso município”, disse o vereador Odir Nunes (PSDB), que defendeu a continuidade da tramitação ainda nesta segunda-feira, considerando que eram pequenos os ajustes a serem realizados na lei e que eventuais mudanças poderiam ser realizadas posteriormente.
Expectativa
Assim como na sessão desta segunda, havia expectativa para votação já na semana passada. Aproximadamente 100 pessoas acompanharam a sessão de 26 de setembro, entre membros do Conselho da Cidade e empresários, advogados, funcionários e representantes de empresas de construção civil e do ramo imobiliário. Eles já tinham acompanhado, durante a tarde, a votação do projeto da LOT nas comissões. A sessão, porém, encerrou-se antes da votação do projeto.
Após votados os 5 projetos previstos na Ordem do Dia (disponível no Diário da Câmara de cada sessão), o vereador Levi Rioschi (PPS), que exercia a presidência no momento, encerrou a sessão.
Naquele momento, a Comissão de Legislação debatia, na Sala de Comissões Rui Borba, a subemenda 119, do vereador Adilson Mariano (PSOL), que alterava índices propostos na emenda 103 para o bairro São Marcos, que passaria a ter um zoneamento próprio, mais restritivo.
A comissão alterou a proposta do gabarito máximo de 6m para 9m do perfil natural do terreno ao limite máximo de altura da edificação. A modificação ia ao encontro da reivindicação da Associação de Moradores do São Marcos, que pedia um zoneamento mais restritivo, como meio de preservar a paisagem natural dos morros da região.
O debate da emenda tinha ficado pendente e o parecer de Urbanismo dependia da aprovação da emenda em Legislação para ficar pronto.
Quando a reunião de Legislação terminou, a sessão já tinha sido oficialmente encerrada, por volta das 18h20, e boa parte dos presentes permaneceu até além das 19h, aguardando um posicionamento da Casa quanto à possibilidade da realização de uma nova sessão.
Prioridade
Para aprovar o texto ainda na sessão da quarta-feira, os membros de Urbanismo aprovaram um requerimento de prioridade para o projeto da LOT (isto é, redução do prazo que um projeto aprovado por todas as comissões tem de preparação para ser apresentado ao Plenário), a partir de proposta do presidente de Urbanismo, Manoel Bento (PT).
Dados do projeto
O projeto da Lei de Ordenamento Territorial (LOT, ou PLC 33/2015) foi aprovado pelos vereadores das comissões de Legislação e de Urbanismo na semana passada, com 75 das 119 emendas apresentadas. A tramitação começou em junho de 2015 e já houve 13 audiências públicas sobre as emendas realizadas pela CVJ.
GLOSSÁRIO LEGISLATIVO
Regime de prioridade
A prioridade permite que o projeto possa ser considerado antes das demais proposições que tramitam em ritmo normal. Isto é, ele passa à frente dos demais. Mas, projetos em prioridade ainda fica atrás dos projetos que tramitam em regime de urgência, que possuem prazos bem curtos para elaboração de pareceres, por exemplo.
Ordem do Dia
A Ordem do Dia é o momento mais importante da sessão. É nesse momento que são deliberados os projetos de lei, requerimentos, indicações e pedidos de informação pelos vereadores na sessão.
Diário da Câmara
É nele que você pode saber o que será discutido e votado na sessão do dia. Está disponível em nosso site no link “Diários e Atas das Sessões“, na página inicial.
Subemenda
Trata-se da emenda que é feita a uma outra emenda. Emendas são modificações feitas a um projeto de lei.
Texto: Sidney Azevedo / Fotos: Sabrina Seibel
