O Plenário da Câmara aprovou mais três emendas à LOT das que foram aceitas pelo parecer da Comissão de Urbanismo ao PLC 33/2015, a LOT. Isso ocorreu na sessão desta quarta-feira (19). Está já é a quinta sessão na qual se discute o relatório da comissão. Das emendas aprovadas, duas são sobre outorga onerosa e uma amplia a extensão de uma faixa viária no bairro América. A emenda 40 foi rejeitada por possíveis conflitos com a legislação ambiental no entorno do Morro da Boa Vista.
O vereador James Schroeder (PDT), disse aos demais parlamentares que, se aprovada, a proposta estaria em conflito com legislação ambiental porque transformaria em faixas viárias ruas do entorno do Morro do Boa Vista. A normativa contrária citada por Schroeder é o Plano Nacional de Áreas de Preservação. Isso poderia levar proprietários a pedirem o uso do solo conforme a lei mais permissiva.
Segundo o presidente de Legislação, Maurício Peixer (PR), a emenda não deveria ter sido aceita para discussão pelo Plenário e também recomendou a exclusão da emenda na sessão. A recomendação do parecer da comissão era de que a Comissão de Urbanismo deveria avaliar emendas que tratam de faixas viárias.
O presidente e relator de Urbanismo, vereador Manoel Bento (PT) defendeu que a emenda nasceu de proposição de moradores das ruas Pedro Lessa, das Violetas e dos Ipês. Eles coletaram 285 assinaturas que concordavam com a proposta de alteração por entenderem que haveria “adequação das novas normas e medidas que serão implementadas na construção da nova igreja na Rua Violetas”.
O texto do abaixo assinado também defende que, para não ser uma alteração pontual, “a proposta visa atender uma futura abertura da Rua Pedro Lessa interligando-a com o centro da cidade”.
A emenda 40 propunha que três segmentos de rua do bairro Boa Vista passassem a ser eixos de faixa viária. Os três segmentos, a oeste da rua Helmuth Fallgater, estão dentro da área de amortecimento desenhada pelo Plano de Manejo da Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) do Morro da Boa Vista. Isto é, estão em uma área destinada a ter um número menor de usos como meio de proteger o meio ambiente na região.
Na área, o predomínio é de uso residencial, segundo levantamento feito para elaboração do Plano de Manejo. A exceção, nos terrenos que não fazem frente para a rua Helmuth Fallgater, são dois locais de uso comercial e dois de uso religioso.
As faixas viárias permitem, conforme os anexos da LOT, usos de médio e grande porte para comércio e prestação de serviço, por exemplo; e até indústria.
Conforme o consultor de Urbanismo da CVJ Marlon da Silveira, quando há conflito de leis sobre questões ambientais, a lei mais restritiva é a que prevalece.
Outorga onerosa
Duas emendas sobre outorga onerosa foram aprovadas. A emenda 32 proíbe a outorga onerosa nos setores mais periféricos da cidade, isto é, os chamados setores de adensamento secundário e controlado. A outorga onerosa, basicamente, é uma espécie de indenização à Prefeitura que o construtor de prédios deve pagar para poder construir acima do gabarito máximo (altura máxima permitida para edificações, descontada os acabamentos). Essa permissão corresponderia ao limite de 50% acima do gabarito máximo.
O valor da outorga incidiria sobre a metragem construída acima do permitido. Conforme o projeto inicial da LOT, a outorga onerosa seria permitida, nesses setores, nas áreas por onde passem faixas viárias. Com a emenda aprovada, a outorga onerosa não seria permitida em nenhuma circunstância nesses dois setores.
Também aprovada, a emenda 38 altera a redação dos artigos 66 e 68, referentes à possibilidade de outorga onerosa.
Faixa Viária
A rua Conselheiro Arp passa a ser faixa viária em toda a sua extensão com a aprovação da emenda 34. Um trecho de pouco menos de 150m (conforme medição do Google Maps) entre as ruas Timbó e Frederico Hubner não constava com o zoneamento. A proposta foi aceita a partir de pedido dos moradores.
América adensado?
A emenda de número 39 vai se juntar à 21 para aguardar o trâmite das demais emendas. Porém, o motivo que leva a 39 a esperar é diferente. Enquanto a 21 aguardar para ajuste de texto quanto aos conceitos das propostas de Adilson Mariano que vierem a ser aceitas, a emenda 39 aguarda decisão dos vereadores quanto à qual área do América integrará o setor de adensamento prioritário 1, o de maior adensamento.
A emenda 39 incluía todo o trecho compreendido entre as ruas XV de Novembro, Henrique Meyer, Otto Boehm, Camboriú e Evaristo da Veiga naquele setor. O setor prioritário 1 prevê para a área o gabarito máximo de 45m, algo perto de 15 andares (e, como nesta área fica prevista a outorga onerosa, podendo chegar a 67,5m, aproximadamente 22 andares).
Conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC 312/2010), essa região é ZR-1 (Zona Residencial 1), que prevê gabarito máximo de 2 pavimentos (sim, a LOT prevê o gabarito em metros enquanto a Luos em andares). O projeto inicial da LOT prevê a região como Setor de Adensamento Especial, que possui 9m de gabarito na região em geral, enquanto as faixas viárias possuem gabarito de 30m.
Stand by
Para alterar a região que passaria pela mudança, o vereador Maurício Peixer (PR) apresentou uma subemenda que acabou rejeitada. Por fim, a emenda 39 ficou em “stand by”, para apreciação nas próximas sessões.
A substituição atenderia, segundo Peixer, a pedido de associação de moradores do América. Os moradores pedem que o América permaneça com o atual zoneamento, o ZR-1. O abaixo-assinado foi enviado à Câmara em junho com objetivo de preservar a “qualidade de vida” dos moradores.
Uma Comissão Geral foi formada para avaliar a subemenda à emenda 39, sob presidência de Peixer, também relator da subemenda. Sem consenso entre os vereadores, Peixer deu parecer orientativo contrário à submenda e foi seguido pelos vereadores.
Saldo
O Plenário aprovou 14 emendas do parecer de Urbanismo, no total. Já foram rejeitadas 5. A LOT tramita em regime de prioridade desde o último dia 4.
Emenda aprovadas até agora
7. Elevação de gabarito em áreas mais periféricas;
8. Redesenho das faixas viárias do Aventureiro;
9. Elevação do CAL em bairros intermediários;
13. Exigência de EIV para algumas situações e ajustes de texto; proposta da Prefeitura;
14. Redesenho das faixas viárias do Jardim Paraíso (Foram retiradas da lista das vias propostas as ruas Camelo Pardalis, Crater e Aquarius);
15. Criação de setor de interesse educacional (SE-3) no terreno do IFSC;
25. Flexibiliza usos no SE-7 para permitir restaurantes universitários;
26. Inclui serviços educacionais em artigo para permitir restaurantes universitários;
27. Inclui faixas viárias no bairro Bucarein;
28. Criação de área de expansão urbana em região próxima à Estrada da Ilha;
29. Cria faixa viária em rua do Vila Nova;
32. Proíbe outorga onerosa em áreas de adensamento secundário e controlado;
34. Faixa viária em trecho da Conselheiro Arp;
38. Esclarece possíveis más interpretações sobre onde é permitida a outorga onerosa e a transferência do direito de construir;
Os textos integrais das emendas estão disponíveis em www.cvj.sc.gov.br/lot.
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo, com informações de Carlos Henrique Braga / Foto: Sabrina Seibel
