Discussões sobre a Lei de Ordenamento Territorial, a LOT (LC 470/2017) prosseguem na CVJ. Na tarde desta terça-feira, a Comissão de Urbanismo buscou sanar dúvidas sobre a aplicação do artigo 88 da LOT pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema, órgão da Prefeitura responsável pela análise e liberação de projetos).
A reunião ocorreu por conta de dúvidas do empresário da construção civil Bruno Innecco, trazido pelo vereador Fabio Dalonso (PSD) no dia 22 de fevereiro para reunião da Comissão. Innecco, na época, questionou a interpretação da Sema quanto ao artigo 88.
O empresário, que esteve também na reunião de hoje, diz ter feito o pedido de verificação do projeto (primeira de três etapas do processo de licenciamento), tendo pago as taxas necessárias. No entendimento do empresário, o ato já seria suficiente para garantir o prosseguimento da análise do projeto conforme a Luos. Porém, o texto da LOT não menciona a expressão “verificação”, mas sim o nome das outras duas etapas, “aprovação” e “licenciamento”.
Conforme a gerente de aprovação de projetos, Caroline Cavalheiro Mafra, como o texto não apresenta a expressão “verificação”, isso gera insegurança jurídica, fazendo com que a Sema aguarde parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) quanto à possibilidade de aplicação da regra também para as situações de “verificação”.
O diretor de relações institucionais do Sindicato das Empresas de Construção Civil de Joinville (Sinduscon), Mauricio Jauregui, disse que situação bastante semelhante já ocorreu com dúvidas do órgão de fiscalização e do empresariado do setor em 1996, com a primeira versão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, a LC 27/1996, que regulava o uso da terra antes da LOT. A principal preocupação de Jauregui com as dúvidas sobre os artigos é com um possível entendimento estritamente jurídico, e não técnico, da PGM.
Documento explicando a situação do ponto de vista técnico e pedindo posicionamento da PGM já foi enviado pela Sema, segundo Caroline. Caroline disse à reportagem que já há ao menos quatro situações como a de Innecco, e que a fase de verificação, que diz respeito à avaliação do projeto imobiliário quanto aos aspectos legais e formais, é a que mais demanda trabalho da Sema.
O secretário do Meio Ambiente, Jonas de Medeiros, salientou a abertura da secretaria para discussão com os setores envolvidos com a questão, como os construtores. Innecco reconheceu que “às vezes a impressão que dá, olhando de fora, é que há um distanciamento entre o Estado e as pessoas muito grande; parece que são duas entidades separadas”.
Regra de transição
O artigo 88 recebeu o nome, em nossa cobertura da LOT, de regra de transição porque reconhece a possibilidade de análise de projetos imobiliários conforme os índices e regras da Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Luos (LC 312/2010), que estivessem ainda em análise pela Prefeitura para aprovação ou licenciamento até que a LOT passasse a vigorar. A Luos foi revogada pela LOT e só teria validade nesse caso específico.
Isto é, projetos que tenham, até o dia 9 de janeiro (dia da sanção da LOT), tido o requerimento protocolado com documentação necessária do imóvel para análise do pedido e comprovação de pagamento de taxas do projeto poderiam obedecer às regras que eram pedidas antes da sanção da LOT.
Indeferimentos
Jauregui aproveitou a reunião para levantar dúvidas também sobre o artigo 91, que trata do indeferimento automático (negação sem análise) de pedidos de aprovação de projetos que o requerente não movimente por mais de um ano. A preocupação se dá, conforme Jauregui, por conta de crise do setor imobiliário que resultaria na paralisação de projetos iniciados em momentos de maior confiança financeira.
O diretor do Sinduscon levantou também a preocupação com a existência de retrabalho para a Sema com a realização de vários protocolos a serem feitos por empreendedores que não queiram perder o prazo e desistir do projeto. Caroline ressaltou que também existe essa preocupação por parte da Sema.
Origem
Os dois artigos foram incluídos na LOT pela emenda 69, de autoria das Comissões de Legislação e Urbanismo. A emenda resultou no texto da LOT que vai do artigo 86 ao 91, na seção de “Disposições finais e transitórias”.
PGM
Embora estivesse convidada, a Procuradoria Geral do Município (PGM), que orienta juridicamente os demais setores da Prefeitura, não pôde encaminhar representantes por agenda anterior. Nova reunião foi agendada para o dia 21 de março, às 15h, com os mesmos convidados, porém, com convite reforçado à Procuradoria Geral do Município, pedindo a presença do procurador a cargo da análise das dúvidas encaminhadas pela Sema.
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Foto: Sabrina Seibel
