O presidente da Comissão de Legislação, vereador Maurício Peixer (PR), entregou hoje ao líder comunitário do Comitê do Vale Verde Encanto, Alodir Alves de Cristo, o parecer do corpo jurídico da Câmara que atesta que as assinaturas coletadas para validar a iniciativa popular do Projeto de Lei Complementar nº 51/2017 foram insuficientes.
O Vale Verde Encanto é uma proposta urbanística de 12 associações de moradores das regiões da Estrada da Ilha, da Estrada Timbé e do Rio Cubatão para mudar o zoneamento da região para Área Urbana de Proteção da Paisagem Campestre. Hoje, o zoneamento adotado é Área Rural de Utilização Controlada. Na prática, seria uma modificação na Lei Complementar nº 470/2017 — a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) — para que o novo conceito seja implementado.
O projeto do Vale Verde Encanto foi apresentado na Câmara, justamente quando as discussões do então projeto da LOT estavam ocorrendo, em meados de 2016. Mas como a proposta não foi incorporada pelos vereadores naquela ocasião, os idealizadores do Vale Verde resolveram coletar adesão da população para protocolá-la como iniciativa popular.
A legislação vigente determina que um projeto de iniciativa popular em Joinville deve ter o apoio de pelo menos 5% do eleitorado municipal, que, hoje, daria em torno de 18,4 mil eleitores. Os munícipes que concordam com a proposta devem preencher seu nome completo, o número do título de eleitor e assinar a petição.
Segundo Alodir Alves de Cristo, foram juntadas 19,6 mil adesões, que acabaram por originar, então, neste ano, o Projeto de Lei Complementar nº 51/2017. A Câmara pediu ajuda do Tribunal Regional Eleitoral para confirmar os dados. O corpo jurídico da Câmara também analisou as adesões e constatou que, apesar de em número suficiente, cerca de apenas 500 as manifestações de apoio cumpriam plenamente os requisitos.
Durante a reunião da Comissão de Legislação nesta tarde, o presidente da Associação de Moradores da Estrada da Ilha também defendeu a implantação do Vale Verde Encanto. Ciro Harger voltou a enfatizar que mais de 1500 moradores da região são favoráveis à mudança do zoneamento e culpou a Prefeitura pelo processo de descaracterização daquela região. “As faixas viárias prejudicaram muito a característica rural, porque valorizaram demais os terrenos”, disse Harger.
Alodir Alves de Cristo atribuiu às ocupações irregulares a aceleração do processo de descaracterização da paisagem. Segundo levantamento pessoal apresentado aos vereadores hoje, seriam mais de 180 imóveis fora dos padrões urbanísticos vigentes.
A ideia dos apoiadores do Vale Verde Encanto é que, legalmente, a região abrangida pelo projeto — de cerca de 42 km2 — seja tornada área urbana, mas que as características campestres sejam mantidas. O objetivo, explica o líder comunitário, é fazer um crescimento controlado, para assegurar qualidade de vida aos moradores e sustentabilidade econômica.
Seriam criados três patamares de setores de interesses turístico e paisagístico. Seriam criados também um setor de interesse náutico e de eventos e um setor de regularização fundiária e adensamento controlado. Na prática, atividades e edificações permitidas na zona urbana vigente também poderiam ser instaladas na região, mas com regras específicas para que a paisagem rural pudesse ser preservada.
Para isso, o PLC 51/2017 traz, ao longo de suas 27 páginas, uma série de regras espalhadas ao longo de 62 artigos e sete anexos.
Cristo explica que qualidade de vida e sustentabilidade só poderiam ser alcançadas com baixa densidade demográfica. A proposta é que os 42 km2 do Vale Verde Encanto tenham uma densidade demográfica pelo menos 30 vezes menor que a do bairro América. Levantamento de 2015 da Prefeitura de Joinville mostra que o América tinha, à época, 2670 habitantes por km2, uma das 10 menores densidades entre os 41 bairros da cidade.
Segundo Cristo, haverá uma reunião entre os representantes das 12 associações apoiadoras do Vale Verde Encanto nos próximos dias. Eles vão analisar os argumentos no parecer jurídico recebido hoje. A partir desta análise é que vão definir os rumos do movimento.
O vereador Maurício Peixer disse que é melhor que todos os quesitos legais sejam cumpridos. Isso asseguraria uma tramitação mais rápida ao projeto. “Temos certeza de que a judicialização não é boa para ninguém. Nós, vereadores, temos de ter a responsabilidade. Se chegarem todas as assinaturas, conforme manda a lei, certamente teremos mais segurança para analisar o mérito”, explicou Peixer.
Texto: Jornalismo CVJ, por Felipe Faria. Foto de Sabrina Seibel.
