A Comissão de Legislação deu admissibilidade nesta segunda-feira ao Projeto de Lei nº 254/2017, do vereador Rodrigo Coelho (PSB), que tem como objetivo assegurar a prioridade nos procedimentos administrativos que tramitem em órgãos públicos municipais em que os interessados sejam pessoas com deficiência física ou mental, idosos e pessoas com doenças graves.
A proposição ainda vai ser analisado pelas comissões de Finanças e de Cidadania antes de chegar a votação em plenário. O texto define as doenças graves que permitem que os interessados tenham prioridade na tramitação, entre elas Parkinson, esclerose múltipla e síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).
Texto: Jornalismo CVJ, por Marina Bosio. Edição: Felipe Faria. Foto: Sabrina Seibel
