A Comissão de Cidadania recebeu convidados na reunião desta quarta-feira (4) para debater o Projeto de Lei 235/2017, de autoria do vereador Natanael Jordão (PSDB), que visa fixar parâmetros de fracionamento nas cobranças em estacionamentos privados em Joinville.
O projeto elaborado por Natanael Jordão tem por objetivo regulamentar os valores mínimos a serem pagos nos estacionamentos de veículos da cidade, de forma que o cidadão pague apenas pelo tempo de sua permanência, não por período cheio estipulado pelo próprio estacionamento.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor no texto do projeto, “muitas vezes, o cidadão necessita de apenas de poucos minutos para realizar uma tarefa e acaba tendo quer pagar por uma hora completa no estacionamento”.
Representantes do Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamentos – Sindepark, do Procon e das secretarias municipais da Fazenda e de Meio Ambiente participaram do encontro. Presidente do Sindepark – SC, Andre Osterman defendeu a “livre iniciativa” e posicionou-se contrário ao projeto proposto por Jordão.
Como o projeto de lei em debate recebeu parecer contrário na Comissão de Legislação, o encaminhamento da reunião tratou da questão da fiscalização dos estacionamentos. De acordo com o gerente do Procon Joinville, Kleber Degracia, o município pode impor regras com relação aos alvarás de funcionamento e acessibilidade, a ideia recebeu apoio das secretarias municipais e do Sindepark.
Conforme dados relativos ao ano de 2015 apresentados pela secretaria da Fazenda, de 110 estacionamentos fiscalizados 41 não apresentavam alvará de funcionamento. Esta situação acarreta a sonegação de impostos, o que, segundo a Fazenda, pode ser combatida com a pedido de nota fiscal nos estacionamentos.
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Texto: Jornalismo CVJ, por Jeferson Luis dos Santos / Foto: Sabrina Seibel
