O Projeto de Lei Complementar 10/2018, de autoria do Executivo, que cria o Uso Condicionado será tema de audiência pública das Comissões de Legislação e Urbanismo da Câmara. A reunião com a população está agendada para o dia 26 de março, às 19h30, no Plenário da Câmara.
A mudança proposta altera as leis complementares 261/08 (Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Joinville) e 470/17 (Lei de Ordenamento Territorial) e cria o chamado Uso Condicionado. Essa classificação daria às empresas a possibilidade de modificações para novos usos e/ou atividades.
A migração para a nova classificação seria possível se os negócios continuassem classificados como de médio ou baixo impacto.
O que vale hoje?
Desde a aprovação da Lei de Ordenamento Territorial (LOT), empresas que causam impactos ambientais foram autorizadas a continuar onde estão desde que não façam mudanças que aumentem estes riscos. Esse é o chamado Uso Tolerado. Apenas expansões para fins de acessibilidade, segurança e higiene estão permitidas.
Visões sobre o projeto
Em audiência pública realizada pela secretaria de Planejamento Urbano, no início de fevereiro deste ano, a alteração foi criticada por urbanistas. Eles demonstraram preocupação com o meio ambiente. Arno Kumlehn declarou que vê no Uso Condicionado “um complemento para mais desconstrução dos ambientes de qualidade da vida em Joinville”.
Presidente da Comissão de Legislação, Mauricio Peixer (PR) entende que não há nenhum problema, pois, estas empresas já estão nestes locais sem causar impacto.
Acompanhe a audiência
A audiência pública também poderá ser acompanhada pela TV (Canal 16 para assinantes NET) e pelo Canal Plenário, no site da CVJ.
Texto: Jornalismo CVJ, por Jeferson Luis dos Santos
