Na noite de hoje (21) a Comissão de Urbanismo realizou no Plenário da Câmara de Vereadores uma audiência pública para debater o planejamento do programa de proteção animal no município. Além dos vereadores Jaime Evaristo (PSC), Tânia Larson (Solidariedade), Richard Harrison (PMDB), Ana Rita (PROS) e Ninfo König (PSB), estiveram presentes a gerente da Secretaria de Meio Ambiente, Sarah Francisco, o gerente da Unidade de Bem Estar Animal, Fernando Rothbarth, a presidente da Comissão de Proteção Animal da OAB, Flávia Bernardes, protetores de animais e simpatizantes da causa.
O encontro foi um pedido da vereadora Tânia a fim de entender melhor a tramitação adotada pela secretaria quanto às denúncias de maus-tratos. “Hoje há muitas dúvidas que surgem quanto ao encaminhamento e as demandas animal, inclusive o que se faz com as multas aplicadas nesses casos. Estamos aqui na tentativa de esclarecer esse processo.”, explica.
Durante a reunião foi debatido o processo de fiscalização aplicado pela SAMA, e a ambiguidade da Lei Complementar 360/2011 que serve como base legislativa para o processo fiscal de maus-tratos animal. Sugeriu-se assim, a necessidade de trabalhar a relação entre os protetores e fiscalizadores a fim de haver um entendimento mútuo para o conteúdo.
Entretanto, por se tratar de algo subjetivo, foi levantada pela vereadora Ana Rita a necessidade de melhorar as especificações da lei para que “haja uma sintonia de comunicação, melhorando o descritivo do que de fato são maus-tratos”. Para ela, é preciso tratar da lei de forma abrangente e específica. Os representantes do órgão municipal, por outro lado, garantiram que é feito um trabalho com todo o corpo de fiscais para que todos tenham um entendimento similar do que de fato significa “maus-tratos”, para padronizar e qualificar o trabalho.
No ano de 2017 foram 697 registros de denúncia de maus-tratos animal, sendo destes 418 casos notificados pelos fiscalizadores. As denúncias devem ser realizadas pelo telefone, através do 156, ou pelo site da SEMA.
Procedimento
De acordo com Sarah Francisco, a fiscalização de maus-tratos é iniciada com o registro da denúncia, por meio da ouvidoria, que passa por uma triagem e é encaminhada para o setor responsável. De maneira cronológica, o fiscal irá verificar o caso e fazer um documento fiscal. Em caso de estabelecido o mau-trato, o infrator será notificado e terá um prazo para se ajustar, seguindo o caráter educativo estabelecido pela SAMA.
No final do prazo determinado, o fiscal retornará ao local para verificar o cumprimento da notificação. Não sendo realizadas as melhorias necessárias, será emitido um ato de infração que, com base na Unidade Padrão Municipal (UPM) de março/2018, poderá variar entre R$277,92 e R$2.792,00. O valor das multas arrecadado será direcionado para a Secretaria da Fazenda e deverá ser destinado a programas de castração do minicípio.
O cidadão que realizar denúncia receberá retorno do seu processo por email ou telefone, dependendo do meio utilizado para o contato com a SAMA. Em média, o tempo de retorno para o denunciante é de 30 dias, porém, é possível a qualquer um acompanhar requerendo a solicitação de conteúdo junto ao órgão através do número do processo, ou do objeto da notificação.
Texto: Jornalismo CVJ, por Lydia Camargo.
