Nesta quarta-feira (23), às 19h, a Prefeitura vai realizar uma audiência pública no Plenarinho da CVJ sobre a minuta do projeto de lei do “IPTU Progressivo”, elaborada pelos técnicos da Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável (Sepud).
Esse é um dos tópicos ainda não regulamentados do urbanismo em Joinville e trata da ampliação de alíquotas do IPTU para terrenos baldios ou pouco aproveitados do chamado “centro expandido” e de regiões destinadas ao adensamento urbano prioritário pela LOT.
“IPTU progressivo” é nome jurídico dessa regulamentação. Vale se habituar ao termo, porque ele pode estar bastante presente no noticiário durante os próximos meses.
Neste exato momento ainda não há projeto de lei sobre a questão protocolado na CVJ. O que existe é uma minuta sobre o tema posta para discussão pela Prefeitura. Essa minuta ainda está recebendo sugestões em uma consulta pública disponibilizada até esta quarta-feira. É possível ler a minuta e sugerir mudanças.
O debate realizado na reunião, bem como as sugestões coletadas pela consulta pública podem resultar numa reelaboração da minuta. Depois desse passo, o texto ainda deve ser avaliado pela Procuradoria Geral do Município (PGM, órgão jurídico da Prefeitura) antes de poder ser protocolado para enfim começar a tramitar na Câmara.
O que diz a minuta?
O texto da minuta é bastante complexo. Por exemplo, ele não se restringe apenas a ampliar alíquotas de IPTU como meio de forçar a ocupação desses lotes pouco ou não utilizados. Há ainda outras duas possibilidades para isso.
Uma delas é a possibilidade de obrigar o proprietário a parcelar, construir ou utilizar, de alguma forma, o imóvel, dando a ele um prazo de dois anos após recebimento de notificação para comunicar a Prefeitura sobre o que pretende fazer com o imóvel.
A terceira forma prevista na minuta de forçar a ocupação é a desapropriação, a qual o município faria pagando com títulos de dívida pública. Este último caso, porém, só aconteceria se o terreno fosse estratégico para o município e o proprietário não regularizasse sua situação após cinco anos de alíquota ampliada.
Porém, os efeitos da proposta, caso venha a se tornar lei nos moldes em que está hoje, não seriam tão imediatos e também não se estenderiam para a cidade inteira. As alíquotas ampliadas, bem como as outras formas de forçar a ocupação só passariam a se efetivar após a notificação dos proprietários. E os primeiros a serem notificados seriam aqueles que tivessem terrenos pouco ou não aproveitados no Setor Especial de Interesse Cultural (SE-1).
Verifique aqui os setores do zoneamento mencionados nesta seção do texto.
Só depois de dois anos é que começariam a ser notificados os donos de imóveis pouco ocupados nas faixas viárias e no setor especial de mobilidade urbana que estejam no chamado centro expandido. Os proprietários de terrenos nessas condições no setor de adensamento prioritário 2 (SA-2), seriam notificados após 12 anos.
Alíquota
A ampliação do IPTU é feita progressivamente, dependendo do tipo de uso do imóvel até o limite de 12%. Atualmente, a alíquota mais elevada é de 10%, incidindo sobre os casos de terrenos não residenciais (de uso comercial ou industrial, por exemplo) que não tenham calçada. Para imóveis baldios, a alíquota no centro expandido pode ser de 5% ou 7%, dependendo do local, embora no restante do município essa alíquota seja de 2%.
Plano Diretor
A minuta propõe ainda uma alteração no Plano Diretor de Joinville, no artigo que trata do IPTU Progressivo. É a redução da alíquota máxima de 15% para 12%.
Outros municípios
Entre outros municípios que aplicam o mecanismo do IPTU Progressivo estão São Paulo, Curitiba e Palmas.
Texto: Jornalismo CVJ, por Sidney Azevedo / Edição: Carlos Henrique Braga. Foto: Nilson Bastian
