A Comissão de Legislação rejeitou nesta segunda (22) projeto de lei que pretendia a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying nas escolas públicas de Joinville. O parecer técnico contrário alegou que a proposta viola o princípio da separação de poderes, e que ideias nesse sentido deveriam ser colocadas em prática via atos administrativos.
Para a diretora executiva da Secretaria Municipal de Educação, Sonia Fachini, não é necessária uma lei para que haja a prevenção do bullying nas escolas. “A rede municipal de ensino conta com muitos projetos que já trabalham questões de cidadania em que a prevenção ao bullying é tratada”.
A diretora lembrou ainda que a aplicabilidade de conteúdos nos currículos é feita pelos Conselhos Escolares. “Cada escola pode trabalhar conteúdos de acordo com a sua realidade”, afirmou.
O autor do PL 30/2017, Rodrigo Fachini (MDB), afirmou que sabia da dificuldade técnica do projeto proposto e que o objetivo maior foi aprofundar a discussão sobre o assunto. “O bullying é uma mazela das salas de aula”, disse. O vereador lembrou que a depressão infantil tem números assustadores.
Veto
Ainda nesta segunda-feira, a Comissão de Legislação aprovou parecer técnico contrário a veto total do prefeito Udo Döhler ao Projeto de Lei 123/2017, que previa a criação de um “banco de milhas” acumuladas em viagens de servidores e políticos do município.
O Executivo alegou vício de competência na proposição da proposta. O parecer da Consultoria Jurídica da Câmara, entretanto, afirmou que a proposta prevê apenas a mudança de uma prática administrativa, podendo assim o legislativo municipal legislar sobre o assunto. O veto deve ser analisado ainda em Plenário.
***Texto modificado em 25/10 para corrigir a informação de que o PL havia sido vetado – certo é que ele recebeu parecer contrário.
