Audiência pública da Câmara de Joinville proporcionou o debate na última quinta-feira (19) sobre a possibilidade de regularização fundiária em comunidades localizadas na área do rio Cubatão, sob a luz da Lei Federal nº 13.465/2017. Moradores das vilas do Oca, da Paz, Catarina, Teles, Embaville, Leopoldina e Brandenburgo lotaram o salão paroquial da Igreja São João Bosco, na Estrada Caminho Curto.
A Lei Federal nº 13.465/17 alterou procedimentos para regularização fundiária urbana e rural no país. O secretário de Habitação de Joinville, Romeu de Oliveira, explicou que a norma tem marco temporal. Assim apenas imóveis edificados até 22 de dezembro de 2016 podem ser regularizados, caso atendam aos critérios da lei. Segundo Oliveira, a Secretaria fez levantamento das áreas passíveis de regularização.
Moradores reclamaram da falta de serviços públicos, principalmente energia elétrica. Foi o caso do representante da Vila da Oca, Wilson de Lara, que afirmou já ter ido à Celesc reclamar sobre a falta de rede de baixa tensão. “Não podemos ter ventilador, freezer, ar-condicionado. As pessoas vão tomar banho, cai a energia”, afirmou.
O secretário de Habitação afirmou que enquanto as áreas não forem regularizadas, o fornecimento de serviços públicos é complicado. “A partir do momento em que for protocolado pedido de regularização, eu, como secretario, tenho autonomia para assinar o pedido na Celesc”, assegurou.
