A Comissão de Urbanismo aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 124/2019, que altera a natureza jurídica da Companhia Águas de Joinville (CAJ). A proposta do Executivo é que a companhia passe a ser uma empresa pública, e não mais sociedade de economia mista.
Em 2004, a Lei Municipal 5.054, que autorizou a criação da CAJ, estabeleceu que a companhia seria uma sociedade de economia mista, ou seja, poderia contar com capital privado em sua composição societária. Entretanto, de acordo com a justificativa do projeto, o município recomprou, ao longo dos anos, todas as ações que eram de acionistas privados, e, por isso, o projeto propõe alterar a Lei 5.054/2004 para que a natureza jurídica da companhia seja alterada para empresa pública.
Além disso, o projeto adapta alguns pontos da legislação ao novo modelo de agência reguladora. Na época da lei que autorizou a criação da CAJ, a regulação era feita pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Joinville (Amae), que foi extinta em 2017 e substituída pela Aris, consórcio intermunicipal de regulação de saneamento.
O projeto passa ainda por análise da Comissão de Finanças antes de ser votado em Plenário.
