Uma emenda proposta pelo vereador Jaime Evaristo (PSC) ao projeto que cria a outorga onerosa de alteração do uso de solo foi debatida na Comissão de Legislação nesta segunda-feira (19), mas acabou não sendo votada. Reunião extraordinária da comissão foi convocada para hoje, às 16h, em conjunto com a Comissão de Urbanismo, para debater esta e outra proposta de emenda, assinada por seis vereadores.
O projeto de criação da outorga onerosa de alteração de uso de solo (PLC 36/2019), ou seja, em casos de ocupação do solo para fins não previstos no zoneamento original da área, já foi aprovado na Comissão de Legislação. Entretanto, como recebeu propostas de emendas, retornou à comissão para análise delas.
A discussão da reunião desta segunda ficou centrada no valor da taxa da outorga onerosa. Conforme a proposta da Prefeitura, os donos desses imóveis devem pagar uma taxa que deve ir de 3% a 40% da média do valor de mercado dos imóveis vizinhos.
O grupo de vereadores de oposição ao prefeito Udo Döhler propôs em emenda que a taxa fosse de 3% a 15%. Em outra emenda, o vereador Jaime Evaristo (PSC) propôs uma taxa que iria de 3% a 30%, mas nesse caso o percentual recairia sobre o valor da área que vai receber o novo uso. O cálculo exato para aplicação do percentual deve ser definido em decreto do prefeito.
