Está aberta uma consulta pública sobre a proposta de revisão do Plano Diretor (Projeto Complementar nº 61/2019). A população pode opinar pelo site da Câmara de Joinville até o dia 3 de novembro. Qualquer pessoa interessada pode apresentar manifestação, inclusive documentos, pareceres, mapas e outros arquivos.
O Plano Diretor estabelece linhas gerais para o desenvolvimento do município. De acordo com o procurador da Câmara de Joinville Denilson Rocha de Oliveira, o plano diretor é um instrumento mencionado pela Constituição Federal que tem como objetivo disciplinar a maneira como a cidade vai promover a expansão urbana e desenvolver os demais aspectos importantes para o desenvolvimento da cidade.
Ainda segundo o procurador, a consulta pública sobre o Plano Diretor é necessária para que seja promovido o princípio constitucional da gestão democrática da cidade, que prevê que o poder público tem a obrigação de promover e criar espaços de participação para que os cidadãos participem do processo de elaboração das leis e demais atos que implicam na organização da cidade.
“A participação da população na consulta pública é importante nesse planejamento da cidade que impacta diretamente na vida das pessoas, para que as normas e diretrizes estejam de fato condizentes com os interesses dos munícipes”, explicou ele.
Atualmente, a proposta de revisão do Plano Diretor está em análise na Comissão de Legislação, com relatoria do vereador Richard Harrison (MDB).
