Audiência pública da Comissão de Urbanismo debateu, na noite desta terça (6), o Projeto de Lei Complementar 33/2019, que prevê novos usos para terrenos localizados às margens da BR-101, na área de expansão urbana sul.
O texto diz que, em uma faixa de 800 metros, terrenos de Área Rural de Uso Controlado com frente para a BR 101 na área de expansão urbana sul podem usar índices urbanísticos de ocupação do solo de Faixas Rodoviárias inseridas na Área Urbana de Adensamento Controlado.
Assim, serão permitidas atividades industriais e atacadistas de médio e grande portes nessas áreas.
De acordo com o secretário de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável, Danilo Conti, o objetivo é consolidar áreas já ocupadas por lotes industriais para estimular o desenvolvimento econômico. Ele reforçou que não se trata de urbanização, tendo em vista que não serão permitidos loteamentos para uso residencial.
Críticas
Empresários que atuam na região criticaram a proposta por ela não contemplar prestação de serviços entre os novos usos permitidos.
Jorge Zandoná afirmou que vários prestadores de serviço estão ali instalados, gerando emprego e arrecadação para o município.
Para Elcio Bonessi, se a atividade de prestação de serviços não for incluída entre os usos permitidos, a proposta irá beneficiar apenas a GM. “Deveria ser alterado para beneficiar a comunidade, não apenas uma empresa”, reclamou.
Emendas
Uma emenda do vereador Rodrigo Fachini (MDB), já aprovada na Comissão de Legislação, inclui na proposta os terrenos com frente para a Rua Parati.
Outra emenda, do vereador Wilson Paraíba, altera o texto de forma que não seja necessário ter frente para a BR 101 para ter essa alteração de usos. A admissibilidade jurídica da emenda de Paraíba ainda não foi analisada por Legislação.
