O Ipreville não deve receber autorização para fazer empréstimos consignados, como pretende o projeto de lei complementar 3/2020, que também eleva alíquota de contribuição dos servidores para 14%. A Prefeitura enviou à Câmara emenda que suprime da proposta todo o parágrafo 7º do artigo 1º, que tinha objetivo de concessão de empréstimos.
O parágrafo que deve ser suprimido: “Faculta ao Ipreville a aplicação de recursos do regime próprio de previdência social na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional”.
Sem cortes
Cortar água ou luz do consumidor sem aviso ou em finais de semana e feriados pode passar a ser proibido. A ideia está em projeto de lei de Jaime Evaristo (PSC), o 20/2020. Ele obriga as concessionárias a notificar o usuário inadimplente por qualquer meio – até por WhatsApp -, com antecedência de 48 horas. Além disso, estabelece que os desligamentos não podem ser feitos das 12h da sexta até as 12h da segunda – o mesmo vale para feriados.
A Comissão de Cidadania tratou da demora na liberação de corpos em Joinville. A vereadora Iracema do Retalho (PSB), que provocou o encontro, disse receber muitas reclamações de famílias. Segundo o médico do Serviço de Verificação de Óbitos, o tempo médio de liberação em Joinville é de 8 horas e 57 minutos, abaixo das 24 horas recomendadas pelo Ministério da Saúde. A Secretaria de Meio Ambiente informou que o tempo é acertado entre os parentes dos mortos e as funerárias, mas que enviará comunicado às empresas.
