O Plenário Virtual aprovou na sessão desta quarta-feira (22) a inclusão dos Direitos Animais como tema transversal na grade curricular das escolas públicas do município. O texto aprovado ainda autoriza que o município abra convênio com faculdades de Direito ou de Medicina Veterinária, bem como com instituições ligadas à proteção animal para auxiliarem na capacitação de professores em relação ao tema.
A proposta foi aprovada por nove votos a sete. Isso aconteceu após um pedido da autora, a vereadora Ana Rita Negrini Hermes (Cidadania), coassinado por mais 12 vereadores, para que o projeto fosse votado em Plenário, mesmo tendo recebido pareceres contrários nas comissões de Legislação e Educação.
Depois da aprovação desta quarta-feira, o texto precisará ser encaminhado para uma votação de ratificação em Plenário e, caso aprovado novamente, será encaminhado para o prefeito Udo Döhler (MDB) sancionar ou vetar a proposta. Caso sancionada ela passa a valer imediatamente. Se vetada, parcial ou integralmente, a Câmara de Vereadores vai decidir acatar ou rejeitar o veto.
No Plenário, votaram a favor a autora da proposta, Ana Rita, e as vereadoras Tânia Larson (PSL) e Iracema do Retalho (PSDB), e os vereadores Ninfo König e Maurício Peixer (ambos do PL), Rodrigo Fachini e Odir Nunes (ambos do PSDB), Wilson Paraíba (Pros) e Jaime Evaristo (PSC).
Votaram contra os vereadores Adilson Girardi, Mauricinho Soares, Pelé, Roque Mattei e Richard Harrison (os cinco do MDB), Fabio Dalonso (PSD) e Natanael Jordão (PSC).
Presidente da Casa, o vereador Claudio Aragão (MDB) não precisa votar, salvo em situações de empate. Também não votaram os vereadores Lioilson Corrêa (PSC) e James Schroeder (PDT) por não estarem na plataforma na hora da votação.
A votação apertada se deveu à incerteza relacionada aos pareceres contrários. Peixer e Fachini, mesmo tendo votado favoráveis ao projeto de lei em razão do mérito, entendem que há uma grande possibilidade de que o texto seja vetado pelo prefeito Udo Döhler (MDB).
Apenas para recordar, na Câmara há dois tipos de pareceres. Os técnicos, elaborados pelos consultores da Casa e que têm caráter orientativo; e os políticos, elaborados pelos vereadores e suas equipes. Em muitos casos, os pareceres políticos podem seguir a orientação técnica, mas há casos em que há divergência. No caso deste projeto, porém, os relatores políticos concordaram com os argumentos elaborados nos pareceres técnicos.
O parecer contrário de Legislação, elaborado por Aragão quando integrava a comissão, foi derrubado em Plenário em novembro de 2018. O argumento central do parecer era que o projeto invadia a organização interna do Poder Executivo. Autora da proposta, a vereadora Ana Rita entrou com recurso para que o texto do PL 128/2018 pudesse ser avaliado nas comissões de mérito.
Na Comissão de Educação, por sua vez, o relator, Fachini, retomava o entendimento de que o projeto invadia a organização interna das escolas, além de observar que o Conselho Municipal de Educação também se posicionou contrário ao projeto por entender que temas como esses devem ser decididos pela comunidade escolar, além de avaliar que a rede escolar já atenderia ao objetivo do projeto por meio do programa “Caráter Conta”. Outra observação do parecer é de que a inclusão do tema poderia se dar por outra via, não por um projeto de lei.
