A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda (29) o Projeto de Lei Complementar nº 47/2018, que modifica anexos da Lei de Ordenamento Territorial (LOT), alterando o Setor Especial de Conservação de Várzeas. O projeto deve ainda ser analisado pela Comissão de Urbanismo, antes de ser votado em Plenário.
O vereador Maurício Peixer (PR) foi designado nesta segunda-feira (29), na Comissão de Legislação, relator da proposta que autoriza vereadores a assumirem mandato de deputado estadual em caráter temporário, sem perder o mandato de vereador. A proposta tramita em dois projetos diferentes: um de emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM nº 2/2018) e outro de resolução (PR nº 12/2018), para modificar também o Regimento Interno da Câmara. Peixer relata ambos.
A Comissão Especial de Recursos Hídricos se reuniu nesta quarta (24) para uma apresentação do planejamento estratégico da gestão da água para os próximos anos, feita pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável. O diretor de recursos hídricos da Secretaria, Bruno Henrique Beifuss, apontou a poluição como principal problema para a qualidade dos rios do Estado. Segundo ele, promover o uso racional da água e melhorar sua qualidade é a meta para próximos anos.
Em reunião conjunta das comissões de Legislação e de Urbanismo, vereadores debateram nesta terça (23) dois projetos de lei complementares que alteram a Lei de Ordenamento Territorial (LOT). Os dois projetos são de autoria da Prefeitura. O Projeto de Lei Complementar 43/2018 modifica vários artigos da LOT, com o objetivo, segundo a Prefeitura, de melhorar o texto, tornando-a mais clara e resolvendo casos omissos. Já o PLC 47/2018 modifica anexos da LOT, alterando o Setor Especial de Conservação de Várzeas.
A Comissão de Legislação rejeitou nesta segunda (22) projeto de lei que pretendia a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying nas escolas públicas de Joinville. O parecer técnico contrário alegou que a proposta viola o princípio da separação de poderes, e que ideias nesse sentido deveriam ser colocadas em prática via atos administrativos.
Legislação aprovou proposta de conceder permissão de uso remunerado de área do São José para exames de tomografia computadorizada. O projeto foi proposto pela Prefeitura em substituição ao PL que visava conceder à iniciativa privada o centro de diagnóstico integrado do hospital. Ele foi retirado, no último dia 8, após vários debates na Comissão.
O mau estado de conservação dos pontos de ônibus na Rodovia do Arroz voltou à Comissão de Urbanismo nesta terça (16). Segundo o representante do Deter, Luiz Carlos Faísca, o órgão estadual não tem recurso para troca dos pontos agora, mas que poderá ser feito um protocolo pedindo recursos de outra fonte. Como depende de processo licitatório, a manutenção pode acontecer no primeiro trimestre de 2019, estimou.
A Comissão de Urbanismo debateu nesta terça (16) a possibilidade de regularização fundiária de loteamento na Estrada Blumenau, próximo ao CBEA, no bairro Vila Nova. A Secretaria de Meio ambiente (Sama) chegou a fazer autuações no local.
As comissões de Cidadania e Direitos Humanos e de Segurança Pública vistoriaram na manhã desta segunda (15) o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), no Vila Nova. Problemas estruturais levaram à interdição do lugar, que está impedido de aceitar novos internos. A disputa entre facções criminosas obrigaram a administração a separar jovens e alternar horários das atividades para evitar confrontos. Um interno foi vítima de tentativa de homicídio.
A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (15) o Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria do vereador Fernando Krelling (MDB), que regulamenta a cessão de espaço físico público do município para a instalação de Centros Públicos de Economia Solidária.
Reunião das comissões de Cidadania e Proteção Civil debateu nesta quarta (10) a situação do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case). Entre os problemas relatados estão brigas entre grupos rivais e estrutura física inadequada. Os vereadores decidiram fazer uma visita técnica ao Case na próxima segunda-feira (15).
A Comissão de Finanças emitiu nesta quarta-feira (10) um parecer pela aprovação do projeto de lei do vereador Natael Jordão (PSDB) que prevê mudança no prazo para que empresas prestadoras de serviços de recapeamento de vias públicas tampem os buracos deixados após obras.
