Escolhemos quatro pontos cruciais para você entender o que propõe o Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, enviado à Câmara pela Prefeitura. Ele permite a mudança de zoneamento para terrenos de morros em cota 40 que, após mineração autorizada por órgãos ambientais, ficarem abaixo dessa cota.
A Comissão de Finanças recebeu nesta quarta-feira (13) representantes da Secretaria do Meio Ambiente (Sama) e do Centro de Bem-estar Animal (CBEA) para debater o projeto que dá direito a todo cidadão de castrar seus cães e gatos, com prioridade para alguns casos, como os de animais de rua (PLC 121/2017). O diretor-executivo da Sama, Valdeci Moraes, disse que a secretaria não tem recursos para executar a proposta — o contrário do que afirmou o titular da pasta, Jonas de Medeiros, em março.
A Comissão de Urbanismo debateu nesta terça-feira (12) denúncia de coleta clandestina de lixo reciclável em Joinville. Caminhões não autorizados estariam recolhendo os resíduos antes dos veículos da Ambiental, a prestadora do serviço paga pelo contribuinte. A ação deles, somada à pouca separação do lixo nas residências, diminuiu os estoques de materiais das cooperativas de reciclagem.
A Comissão de Legislação está avaliando um projeto de lei da Prefeitura, que faz mudanças na lei municipal dos aplicativos de transporte, como o Uber. O objetivo, segundo o Poder Executivo, é adequá-la à legislação federal, ampliando a regulamentação do serviço.
Legislação debateu nesta segunda-feira (11) o Projeto de Lei nº 88/2018, que institui no calendário oficial de Joinville o Dia das Mães e o Dia dos Pais, e determina sua comemoração na rede pública municipal de ensino. Ele foi apresentado depois que Centros de Educação Infantil trocaram, no mês passado, o Dia das Mães pelo Dia da Família.
A Comissão de Urbanismo aprovou hoje, em reunião extraordinária, o PLC 5/2018, que dispensa parcelamentos de terrenos na zona rural de destinarem uma parte da área a espaços verdes e equipamentos públicos como praças, unidades de saúde e escolas. Ele também tira do município a obrigação de construir infraestrutura básica em parcelamentos quando parte do terreno é destinado a abertura de ruas.
A Comissão de Cidadania emitiu hoje parecer favorável ao projeto de lei que obriga a Prefeitura a divulgar em seu Portal da Transparência informações detalhadas de obras em galerias de água da chuva (PLO 48/2018).
Urbanismo aprovou texto que regulamenta os escritórios virtuais, que também podem ser alugados para coworking. O PLC 45/2017 ainda terá de ser aprovado nas comissões de Finanças e Economia antes de poder ser apreciado pelo Plenário. Há pelo menos nove empresas desse ramo em Joinville.
Como as agências bancárias, os Correios também estão prestes a ter o tempo de espera no atendimento limitado. Projeto prevê como “prazo razoável” o atendimento em até 15 minutos, em dias normais.
Comissões de Legislação e de Urbanismo encaminharam ao Conselho da Cidade a emenda que exige compensação financeira dos proprietários de terrenos em morros de "cota 40" que passem por mineração e tenham zoneamento alterado conforme previsão do PLC 11/2018, de autoria da Prefeitura. Parecer da OAB-Joinville sobre o texto pede estabelecimento de marco temporal.
O projeto da Prefeitura que autoriza novos usos para terrenos rebaixados de morros urbanos está novamente em pauta na Comissão de Legislação. Veja os eventos programados para a semana na Câmara.
A Secretaria de Saúde de Joinville apresentou os números à Câmara. As despesas empenhadas pelo município na área totalizaram R$ 347 milhões de janeiro a abril (R$ 191 milhões liquidadas), e 342,9 mil pacientes foram atendidos.
