O presidente da Câmara, Fernando Krelling (PMDB) e vereadores membros das comissões de Legislação e de Urbanismo reuniram-se na tarde desta quarta-feira (22) com o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedor do Sistema Prisional da Comarca de Joinville, João Marcos Buch. No encontro, os vereadores apresentaram o Projeto de Lei Complementar 22/2017, que tramita na Câmara, e propõe a alteração da Lei de Ordenamento Territorial (LOT), para criar um novo setor especial destinado às atividades de segurança pública. A proposta cria o zoneamento que permite a realização de obras destinadas à atividade penitenciária.
A LOT está em vigor desde o dia 9 de janeiro e neste momento os vereadores discutem o veto parcial do prefeito à lei. O trecho vetado que gera dúvidas é referente à exigência de cumprimento de normas de acessibilidade para a renovação de alvarás de funcionamento. A norma é prevista em lei federal, mas impacto econômico da exigência preocupa vereadores.
A Comissão de Participação Popular e Cidadania recebeu representantes do Procon e do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina (Sindipetro) para debater a similaridade de preços da gasolina nos postos de combustíveis da cidade. Os representantes descartaram indícios de cartel.
A alteração da LOT (LC 470/2017) para criar um novo setor especial destinado a atividades de segurança pública ganhou nova etapa na tarde desta terça (21). A CVJ vai realizar uma audiência pública no dia 7 de março, às 19h30, sobre o Projeto de Lei Complementar 22/2017. O projeto cria um zoneamento que vai permitir a realização de obras no Presídio Regional de Joinville, que estão atualmente impedidas pelas definições da LOT. A alteração pode ser a primeira a ser formalmente realizada na lei.
A Comissão de Educação debateu nesta tarde (21) a contratação de vagas para a educação infantil em instituições sem fins lucrativos e particulares. Na reunião passada da Comissão realizada no dia 14, representantes de Centros de Educação Infantil (CEIs) conveniados disseram ter dúvidas sobre a maneira como está sendo feita a contratação.
A equipe gerencial da Secretaria Municipal de Saúde apresentou hoje, durante a reunião ordinária dos vereadores da Comissão de Saúde ocorrida no plenarinho, a execução orçamentária do terceiro quadrimestre de 2016. Essa prestação de contas do Poder Executivo para o Poder Legislativo é uma premissa estabelecida na Lei Complementar (federal) nº 141/2012.
A discussão sobre o veto parcial à LOT, sancionada em 9 de janeiro pelo prefeito Udo Döhler e em vigor desde então, pode ser definida em reunião da Comissão de Legislação na quarta-feira (22), às 16h30. O veto atinge trechos de artigos que buscam assegurar acessibilidade e que permitem o uso do recuo frontal em geminados para a construção de garagens.
Na reunião desta tarde da Comissão de Economia, Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, os vereadores marcaram uma extraordinária para o dia 13 de março, às 14 horas, para debater o sistema de abastecimento de água na região da Rodovia do Arroz.
Uma possibilidade para que o contrato da Associação para Reabilitação da Criança Deficiente (ARCD) seja mantido foi desenhada em reunião da Comissão de Saúde na tarde desta quarta-feira (14). Presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Cleia Giosole, disse que levará para avaliação da Mesa Diretora do Conselho um pedido para que a decisão da Resolução 60/2016 do CMS seja reavaliada.
A Comissão de Educação vai debater na próxima terça-feira (21), às 15 horas, a contratação de vagas para a educação infantil em instituições sem fins lucrativos e particulares. Serão convidados para reunião representantes da Secretaria de Educação, de Administração e das creches conveniadas.
O debate sobre transformar o bairro Vila Nova em distrito chegou à Comissão de Urbanismo. Em reunião nesta tarde, a ideia teve o apoio dos presidentes de associações de moradores. Representantes da Prefeitura também se mostraram favoráveis à proposta encabeçada pelo vereador Adilson Girardi (SD).
A Comissão de Legislação debate na próxima segunda-feira (20), veto parcial do prefeito Udo Döhler ao projeto de lei da Lei de Ordenamento Territorial (LOT). Foram vetados dispositivos que tratam do selo internacional de acesso, da observação das regras de acessibilidade para renovação do Alvará de Funcionamento e do recuo frontal em geminados.
