A Comissão de Legislação aprovou nesta terça-feira o PLC 42/2016, de autoria do vereador Mauricio Peixer (PR), que pretende entender o prazo para que edificações religiosas de qualquer culto possam se regularizar. O prazo, que vai até janeiro de 2017 pela atual legislação, pode ser prorrogado até janeiro de 2019 se o PLC 42 for aprovado.
Minuta da redação final do projeto da Lei de Ordenamento Territorial (LOT) vai voltar a ser discutida nesta terça-feira (13), às 15h. Texto apresentado à Comissão de Legislação nesta segunda (12) terá mais tempo para análise a partir de solicitação do vereador James Schroeder (PDT). O Projeto de Lei Complementar 33/2015, a LOT, está na fase da redação final desde sua aprovação pelo Plenário em 31 de outubro.
Estradas rurais do município que atualmente possuem problemas de identificação por cadastramento no CEP rural podem ter essas situações resolvidas caso o Projeto de Lei 104/2016 venha a ser aprovado e sancionado. O texto esteve em debate nesta terça-feira (6) em reunião da Comissão de Urbanismo, com a presença de moradores da região e de representante da Fundação Ippuj.
O maior crédito, no valor de R$ 24 milhões, redireciona recursos das Secretarias de Administração e de Infraestrutura para o Fundo Municipal de Saúde (FMS), também contemplado em outros projetos.
Durante a próxima semana a Câmara contará com audiências públicas, reuniões de comissões e sessão especial. Confira todas as informações na nossa agenda da semana.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ipreville deliberou em reunião nesta quarta-feira (30) que a apresentação do relatório final deve ser feita no dia 12 de dezembro. O relator é o vereador Jaime Evaristo (PSC). O sindicalista Tarcísio Tomazoni Júnior foi ouvido na tarde de hoje na CPI.
A Comissão de Urbanismo aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 420/2014, que pretende coibir o transporte clandestino em Joinvillle. O texto do projeto, de autoria do vereador Sidney Sabel (sem partido), afirma que o transporte remunerado de passageiros deverá de prévia autorização da Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra).
Na reunião da Comissão de Urbanismo desta terça-feira (29) foi debatido um pedido das associações do Piraí para que banheiros químicos sejam instalados na região. A Secretaria de Meio Ambiente (Sema) informou que a licitação em curso para aluguel de dez banheiros químicos já teve o edital publicado, e portanto, uma retificação atrasaria a conclusão do processo licitatório, mas não descartou a hipótese de que seja feito aditivo após a contratação para contemplar outras áreas.
O sistema viário básico do município voltou a ser discutido nesta segunda-feira (28), a partir de debate em torno de propostas de exclusão trechos projetados para abertura de ruas no Plano Diretor de 1973. Um dos projetos será retirado pelo autor por conta da vinda do projeto de revisão do Plano Viário e o outro foi remetido para análise pelo Conselho da Cidade.
A Comissão de Participação Popular aprovou hoje o Projeto de Lei 14/2016, que pretende obrigar a Prefeitura a divulgar os direitos dos idosos, bem como o número dos telefones do Conselho Municipal do Idoso, em repartições públicas municipais com grande circulação de pessoas, como postos de saúde, hospitais, secretaria municipal, escolas. Além disso, as informações devem ser divulgadas também no site da Prefeitura e de autarquias municipais.
Número de banheiros químicos a serem disponibilizados na região rural de Joinville durante a temporada de verão será discutido em reunião conjunta das comissões de Urbanismo e Economia na próxima terça-feira (29), às 14h. Vereadores defendem ampliação no número de unidades previstas, dez conforme edital de aluguel lançado pela Prefeitura este mês.
A Comissão de Legislação realiza, no dia 5 de dezembro, às 14 horas, audiência pública sobre o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto (PL 222/2016) foi aprovado no último dia 16 na Comissão de Finanças e agora está em análise em Legislação, onde a relatoria é do vereador Maurício Peixer (PR).
