Comissões

Os vereadores aprovaram ontem, em plenário, o Projeto de Lei Complementar 33/12, que propõe a prorrogação do prazo do alvará provisório para os empreendedores individuais registrados no município. O autor do projeto, vereador João Rinaldi, estabeleceu um ano, prorrogável por mais um, prazo que foi acatado pelos demais parlamentares desde o início do trâmite, na Comissão de Legislação, em agosto.

Foi aprovado hoje na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) o Projeto de Lei (PL) nº 168/2012, de autoria do executivo que estabelece obrigações e critérios básicos de acessibilidade no município de Joinville. Os dados do IBGE revelam que 45 milhões de brasileiros, o que equivale a 23,5% da população, apresenta algum tipo de deficiência. Em Joinville cerca de 90% dos estabelecimentos não estão preparados para receber essas pessoas. Para o presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conde) Sérgio Luiz da Silva, liberar alvará para estabelecimento que não oferece acessibilidade deveria ser, no mínimo, ilegal.

A bancada do PSD na Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ), integrada pelos vereadores Odir Nunes (presidente da casa), Patrício Destro (presidente da Comissão de Finanças), e Zilnety Nunes oficializou hoje o nome do seu homenageado para receber a Medalha Antonia Alpaídes. O convidado, que aceitou a comenda, é o ex-jogador de futebol Chico Samara, cujo nome de batismo e pouco conhecido do público é Francisco Geraldo Marques Lessa, que dos atuais 63 anos 30 foram dedicados ao futebol profissional. Samara é parte da história de fundação do Joinville Esporte Clube – JEC. Em 1976 ano da fusão de América e Caxias, ele jogava no time rubro da Zona Norte da cidade e lembra que, o primeiro título de campeão estadual do JEC foi a volta por cima do futebol joinvilense e que possibilitou a caminhada vitoriosa de tantas conquistas.

A comissão de Urbanismo da CVJ deu continuidade às discussões que envolvem a formação do novo Conselho da Cidade e a Lei de Ordenamento Territorial (LOT). Na sessão ordinária ocorrida em 01/11, quinta-feira, as bancadas declinaram o uso da palavra-livre para ouvirem representantes da Prefeitura sobre a LOT. Na oportunidade, representantes dos segmentos sociais cobraram do judiciário efetividade para instituir o novo Conselho, que ainda não saiu do papel por ter sido impugnada pela vara da Fazenda Pública.

Integrantes da diretoria que respondem pelas creches da AJOCEDI (Associação Joinvilense de Centros de Educação Domiciliar Infantil) participaram hoje de uma reunião na Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) inteirarem-se dos rumos que a associação deve seguir para manter o trabalho na cidade, conforme o acordo feito através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público e o Legislativo. O vereador Patrício Destro abriu a reunião explicando como formam as tratativas junto ao Ministério Público (MP) e Secretaria de Educação para que as creches cumpram o TAC.

Entidades empresarias de Joinville participaram hoje da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) para apelar, principalmente ao Judiciário e Ministério Público, para que o novo Conselho da Cidade e a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) sejam aprovados o mais breve possível. O diretor executivo da Fundação IPPUJ, arquiteto Gilberto Lessa apresentou as alterações que a LOT permite no ordenamento territorial.

Será no próximo dia 14 deste mês a solenidade especial em homenagem e outorga de título de Cidadão Honorário ao desembargador Ricardo José Roesler, na Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ). Com 25 anos de magistratura, Roesler é dono de invejável currículo que enaltece a categoria e a sociedade catarinense. Será homenageado pela cidade de Joinville, onde reside há 20 anos, por indicação do vereador Alodir Alves de Cristo por sua forte ligação com a comunidade e por sua atuação profissional.

Quem acompanhou a reunião ordinária da Comissão de Legislação na última terça-feira viu que os projetos de leis de aberta de créditos adicionais suplementares, que são os procedimentos a partir dos quais a Prefeitura pode remanejar recursos de um órgão para outro, especialmente naqueles casos em que o planejamento orçamentário mostrou-se ineficiente ou equivocado, dominou a pauta de deliberações. Na sessão ordinária de ontem, em plenário, parte dos projetos apreciados na terça-feira foi votada ontem e já deve ser encaminhada para a sanção do prefeito.

Foi aprovado hoje na Comissão de Economia da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) o parecer da Lei nº 351/2012 que trata do Programa de Aproveitamento de Madeiras de Podas de Árvores – PAMPA. O projeto prevê que os resíduos de podas de árvores sejam transformados em lenha para ser usada em fornos de cerâmicas, olarias, pizzarias, padarias, folhas e galhos pode servir como adubo em praças e jardins da cidade.

O inédito projeto “Curso de Apoio a Formação de Condutores (de veículos) com Deficiência Auditiva, em idioma LIBRAS – Linguagem Brasileira de Sinais” ministrado na Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ), poderá servir de modelo à ser implantado em Santa Catarina (SC). Pelo menos a implantação de projeto-piloto para o credenciamento de um Centro de Formação de Condutores (auto-escola) para atender a comunidade surda em cada macro região de SC foi cogitado durante reunião, ocorrida na última terça-feira, dia 30, no Departamento Estadual de Trânsito – Detran, em Florianópolis.

Final de ano se aproximando, e começam a pipocar na Comissão de Legislação os projetos de abertura de crédito adicional suplementar, que é o procedimento a partir do qual o Poder Executivo pode remanejar recursos de um órgão para outro, especialmente naqueles casos em que o planejamento orçamentário mostrou-se ineficiente ou equivocado ao longo do ano. Na reunião desta tarde, dos 11 projetos que receberam admissibilidade, 10 estavam diretamente relacionados à suplementação de recursos.