A mudança do zoneamento de terrenos rebaixados por mineração em áreas de cota 40 segue indefinida. Em reunião conjunta das comissões de Legislação e Urbanismo desta quarta-feira (15) o vereador Ninfo König (PSB) pediu mais tempo para analisar a proposta, de autoria da Prefeitura. Com o pedido de vistas, a tramitação do projeto fica suspensa por 24 horas. A próxima reunião de Urbanismo a tratar do PL será na segunda-feira (20), com Legislação.
Moradores do trecho final da rua Sidnei Costa dos Santos, no bairro Guanabara, souberam de representantes da Prefeitura que podem ter seus imóveis regularizados de forma mais ágil. Um decreto municipal assinado hoje define a aplicação no município da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece normas gerais para regularização de terrenos em áreas urbanas e rurais. O anúncio do decreto foi dado pelo secretário de Habitação, Romeu de Oliveira, durante reunião ordinária da Comissão de Urbanismo hoje.
O presidente da Comissão de Legislação, Maurício Peixer (PR), convocou reunião extraordinária para esta quarta-feira (15), às 16h, para discutir três projetos de leis. Entre eles está o Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, no qual a Prefeitura pede autorização para permitir alterações em áreas de proteção urbana, rebaixadas da cota 40 por atividade de terraplenagem ou mineração. Uma emenda de James Schroeder (PDT) sugere cobrar pela mudança.
A Comissão de Legislação vai analisar na próxima segunda-feira (20) o veto do prefeito Udo Döhler (MDB) ao projeto de lei que obriga a divulgação no Portal da Transparência da Prefeitura de dados referentes a obras em galerias para águas de chuva. Representantes das secretarias de Infraestrutura (Seinfra) e de Comunicação (Secom) serão convidados a explicar os motivos que as levaram à recomendação do veto.
O PPA é uma lei que define orientações gerais para o orçamento do município, prevendo as metas para quatro anos, e o atual (Lei 8.449/2017) abrange o período entre 2018 e 2021. A maior parte da revisão foi motivada por alterações na estrutura de secretarias da Prefeitura.
A Comissão de Urbanismo agendou debates para as próximas duas semanas. Regularização fundiária e trânsito são os temas. Na reunião da próxima terça-feira (14), questões de regularização fundiária do Loteamento Teresópolis, no Guanabara, deverão ser debatidas às 15h. Outras duas reuniões já ocorreram neste ano com pedidos de regularização no bairro Fátima, com o agravante de notificações de despejo.
Dois cadastros públicos relacionados à proteção animal foram aprovados nesta terça-feira (7) pela Comissão de Urbanismo. Um dos cadastros, previsto no PLC 8/2018, tem caráter público e vai relacionar pessoas e instituições que trabalham com proteção de animais, incluindo endereços e contatos. O segundo cadastro, do PLC 87/2017, é o de cães considerados perigosos. Ambos os cadastros deverão ser mantidos e atualizados pela Prefeitura e as propostas são da vereadora Tânia Larson (Solidariedade).
A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (6) parecer favorável à obrigatoriedade da comemoração dos dias das Mães e dos Pais em unidades da rede pública municipal de ensino. O Projeto de Lei 88/2018 foi debatido em audiência pública com mais de 150 participantes antes do recesso da CVJ. A proposta ainda será debatida nesta terça (7), em reunião extraordinária de Cidadania, às 16h.
A Comissão de Cidadania debateu hoje com representantes do Conselho Municipal dos Direitos (Comdi) e da Secretaria de Assistência Social (SAS) a violência contra idosos em Joinville. Houve relatos de agressões física e psicológica e de exploração financeira dessa faixa da população, cuja expectativa de vida é crescente. A comissão vai pedir ao Ministério Público para participar de visitas às instituições de longa permanência para idosos, as chamadas ILPIs, junto com o conselho. A intenção é saber se há situações de violência ou irregularidades nesses lugares.
A Comissão de Legislação marcou para 1º de agosto uma audiência pública para debater emenda do vereador James Schroeder (PDT) ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2018. A proposta permite a mudança de zoneamento para terrenos de morros em cota 40, que, após mineração autorizada por órgãos ambientais, ficarem abaixo dessa cota.
Foram retirados parágrafos que excluíam do reajuste servidores inativos do Regime Geral de Previdência e que modificavam a tabela do magistério. Esses pontos devem ser discutidos depois do recesso. O PLC 34/2018 volta ao debate nesta terça, nas comissões, com reposição inflacionária de 1,69%, retroativa a maio, e outras mudanças.
O vereador Maurício Peixer (PR) pediu mais 24 horas para analisar o projeto que faz mudanças na lei do estacionamento rotativo (pedido de vistas), em reunião conjunta das comissões, nesta segunda (16). Uma das propostas da prefeitura no Projeto de Lei Complementar 32/2018 é acabar com a possibilidade de evitar multas de trânsito com o pagamento de uma tarifa de irregularidade.
O reajuste dos servidores públicos da Prefeitura, e mudanças na lei do estacionamento rotativo voltam à pauta na próxima semana, a última antes do recesso, que começa na quarta, dia 18, e vai até dia 31 de julho, conforme o Regimento Interno.
A Comissão de Urbanismo se reuniu hoje para debater ordens de demolição de casas construídas em áreas próximas a margens de rios do bairro Fátima. Os imóveis foram notificados por desrespeitarem a distância mínima de 30 metros. Porém, conforme o novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), há um limite para que a ocupação com construções em área urbana fique distante em um mínimo de 15 metros das margens.
Tramita na Comissão de Educação da Câmara um projeto de lei que municipaliza a Escola Albano Schmidt, no bairro Boa Vista, transferindo para o município 299 alunos do ensino fundamental, que hoje é administrado pelo Estado. A mudança deve ser feita por meio da manutenção de um convênio com o governo estadual, conforme o PL 79/2018, de autoria da Prefeitura.
As milhas acumuladas em viagens áreas custeadas pela Câmara e pela Prefeitura podem passar a ser usadas apenas pelas instituições e não por quem fez a viagem. É o que propõem dois projetos de leis que tiveram pareceres favoráveis na reunião ordinária da Comissão de Legislação ocorrida ontem.
A Comissão de Legislação debateu hoje o projeto da Prefeitura que pretende fazer alterações na Lei Complementar 252, de janeiro de 2016, que instituiu o estacionamento rotativo no município, ainda em fase de licitação. O novo texto determina que os motoristas que estacionarem em desacordo com o regulamento do rotativo estariam submetidos às penalidades previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
O decreto de Situação de Emergência no sistema prisional de Santa Catarina tornará mais rápida a liberação de verbas para reforma do Presídio Regional de Joinville. As obras devem começar na segunda quinzena de setembro e devem receber entre R$ 9 milhões e R$ 11 milhões em recursos.
A obrigação está prevista no Projeto de Lei 88/2018, que institui as duas datas no calendário oficial do município, e passa por debate na quarta (11). Segundo o autor da proposta, pais o procuraram, afirmando que alguns CEIs não estavam mais comemorando o Dia dos Pais e das Mães, substituindo-os pelo Dia da Família. Veja o que pensam líderes religiosos e uma especialista em educação.
Vereadores viajam a Florianópolis nesta sexta, dia 6, para acompanhar a distribuição de recursos resultantes do decreto de situação de emergência no sistema prisional, anunciado ontem pelo governador Eduardo Pinho Moreira (MDB). Estão previstas contratações de 807 agentes prisionais e a criação de 1.436 vagas no sistema. A viagem foi deliberada hoje, em reunião ordinária da Comissão de Cidadania.
