Moradores do trecho final da rua Sidnei Costa dos Santos, no bairro Guanabara, souberam de representantes da Prefeitura que podem ter seus imóveis regularizados de forma mais ágil. Um decreto municipal assinado hoje define a aplicação no município da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece normas gerais para regularização de terrenos em áreas urbanas e rurais. O anúncio do decreto foi dado pelo secretário de Habitação, Romeu de Oliveira, durante reunião ordinária da Comissão de Urbanismo hoje.
O Plenário aprovou hoje, em segunda votação, a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PL 109/2017). A proposta de Fernando Krelling (MDB) segue para sanção do prefeito. Além de chamar a atenção para os direitos dessa população, segundo o vereador, o projeto indica diretrizes para formulação de políticas públicas para crianças autistas.
O presidente da Comissão de Legislação, Maurício Peixer (PR), convocou reunião extraordinária para esta quarta-feira (15), às 16h, para discutir três projetos de leis. Entre eles está o Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, no qual a Prefeitura pede autorização para permitir alterações em áreas de proteção urbana, rebaixadas da cota 40 por atividade de terraplenagem ou mineração. Uma emenda de James Schroeder (PDT) sugere cobrar pela mudança.
A Comissão de Legislação vai analisar na próxima segunda-feira (20) o veto do prefeito Udo Döhler (MDB) ao projeto de lei que obriga a divulgação no Portal da Transparência da Prefeitura de dados referentes a obras em galerias para águas de chuva. Representantes das secretarias de Infraestrutura (Seinfra) e de Comunicação (Secom) serão convidados a explicar os motivos que as levaram à recomendação do veto.
Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (8), por unanimidade, em dois turnos, o projeto de lei que institui os dias dos Pais, no próximo domingo, e das Mães, em maio, no calendário oficial de Joinville e obriga a comemoração dessas datas nas escolas e Centros de Educação Infantis (CEIs) municipais. Caberá à Prefeitura organizar os eventos nas escolas, conforme o texto, que ainda precisa da sanção do prefeito para virar lei.
O PPA é uma lei que define orientações gerais para o orçamento do município, prevendo as metas para quatro anos, e o atual (Lei 8.449/2017) abrange o período entre 2018 e 2021. A maior parte da revisão foi motivada por alterações na estrutura de secretarias da Prefeitura.
A Comissão de Urbanismo agendou debates para as próximas duas semanas. Regularização fundiária e trânsito são os temas. Na reunião da próxima terça-feira (14), questões de regularização fundiária do Loteamento Teresópolis, no Guanabara, deverão ser debatidas às 15h. Outras duas reuniões já ocorreram neste ano com pedidos de regularização no bairro Fátima, com o agravante de notificações de despejo.
Dois cadastros públicos relacionados à proteção animal foram aprovados nesta terça-feira (7) pela Comissão de Urbanismo. Um dos cadastros, previsto no PLC 8/2018, tem caráter público e vai relacionar pessoas e instituições que trabalham com proteção de animais, incluindo endereços e contatos. O segundo cadastro, do PLC 87/2017, é o de cães considerados perigosos. Ambos os cadastros deverão ser mantidos e atualizados pela Prefeitura e as propostas são da vereadora Tânia Larson (Solidariedade).
A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (6) parecer favorável à obrigatoriedade da comemoração dos dias das Mães e dos Pais em unidades da rede pública municipal de ensino. O Projeto de Lei 88/2018 foi debatido em audiência pública com mais de 150 participantes antes do recesso da CVJ. A proposta ainda será debatida nesta terça (7), em reunião extraordinária de Cidadania, às 16h.
Chico Zermiani (PSB) tomou posse como vereador na sessão desta segunda-feira (6). Ele é o segundo suplente da vaga ocupada por Rodrigo Coelho, do mesmo partido, que licenciou-se até 7 de outubro para tratar de assuntos pessoais. O novo vereador é empresário, tem 58 anos, mora no bairro Vila Nova, e teve pouco mais de três mil votos nas eleições de 2016.
A emenda que sugere cobrança pela permissão de novos usos de terrenos em área de proteção que deixaram a cota 40, sugerida por James Schroeder (PDT) no Projeto de Lei Complementar de nº 11/2018, da Prefeitura, passou por audiência pública ontem. O vereador disse que a emenda, que também modificaria o Plano Diretor, é uma forma de “repartir com a sociedade” a possível valorização dos terrenos urbanos que ficam em Área Urbana de Proteção Ambiental (Aupa).
Cassiano Gonçalves Ucker (PTB) e Henrique Ludwigo Deckmann (MDB) (foto), e Iracema Bento (PSB), mais conhecida como Iracema do Retalho, foram empossados na sessão desta quarta-feira (1º). O PSDB deve abrir vaga para um novo suplente. Na Comissão de Finanças, houve troca de presidente.
Esses espaços podem ser compartilhados por pequenas e médias empresas, trabalhadores autônomos e profissionais liberais como advogados, jornalistas, designers e publicitários, entre outros.
A Comissão de Cidadania debateu hoje com representantes do Conselho Municipal dos Direitos (Comdi) e da Secretaria de Assistência Social (SAS) a violência contra idosos em Joinville. Houve relatos de agressões física e psicológica e de exploração financeira dessa faixa da população, cuja expectativa de vida é crescente. A comissão vai pedir ao Ministério Público para participar de visitas às instituições de longa permanência para idosos, as chamadas ILPIs, junto com o conselho. A intenção é saber se há situações de violência ou irregularidades nesses lugares.
A sessão desta quarta, dia 1º, retorno do recesso, terá posse de dois suplentes, até o momento. Henrique Ludwigo Deckmann (MDB) substituirá Rodrigo Fachini, do mesmo partido. Já Cassiano Gonçalves Ucker (PTB) ocupará a vaga de Ana Rita Negrini Hermes (PROS). As informações são do Suporte Legislativo da Câmara.
No dia 7 de agosto, às 19h30, a Comissão de Legislação vai fazer uma audiência pública para ouvir a opinião do joinvilense sobre 10 projetos de leis que propõem a criação de datas comemorativas e eventos em nossa cidade. A audiência é uma exigência da legislação municipal. Depois disso, os projetos tramitarão nas comissões técnicas, para então serem votados em Plenário.
A volta do recesso, na quarta-feira (1º), terá três reuniões das comissões e audiência pública sobre emenda à proposta que permite mudança de zoneamento para terrenos de morros em cota 40.
O prefeito Udo Döhler vetou o projeto que obriga a divulgação no Portal da Transparência da Prefeitura de informações detalhadas de obras em galerias de água da chuva (PLO 48/2018). Um dos argumentos é que o projeto de lei cria “complexidade operacional” e “custos desconhecidos” à administração pública municipal. O veto total à proposta, aprovada no mês passado, foi protocolado na última segunda-feira.
A Comissão de Legislação marcou para 1º de agosto uma audiência pública para debater emenda do vereador James Schroeder (PDT) ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2018. A proposta permite a mudança de zoneamento para terrenos de morros em cota 40, que, após mineração autorizada por órgãos ambientais, ficarem abaixo dessa cota.
