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A Câmara de Vereadores aprovou ontem, em primeiro turno, o PL 322/2014, que tem como objetivo obrigar as agências bancárias centrais do município a contarem com um profissional capacitado a atender em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Reunião conjunta das comissões de Legislação e Urbanismo debateu hoje com o Ippuj e a Procuradoria do Munícipio o Projeto de Lei 104/2016, que pretende atualizar a denominação das estradas rurais do município.

Na próxima semana, a Câmara debate o projeto sobre o sistema rodoviário do município e também acompanha as novas audiências públicas da LOT. Confira tudo na nossa agenda semanal.

A proposição que quer criar o Programa Escola Sem Partido recebeu emendas quando foi discutida na Comissão de Legislação, em 2014. Confira as mudanças que foram propostas ao projeto na ocasião.

Inclusão de cláusula que prevê licenciamento no município para veículos alugados pelo Poder Público pode se tornar obrigatória.

Parecer favorável, sem emendas, foi aprovado e projeto segue para o Plenário. Tema já foi debatido por dois anos.

Na próxima semana, três audiências públicas para debater as emendas da Lei de Ordenamento Territorial serão realizadas. Elas acontecerão nos dias 14,15 e 16. Confira abaixo os locais e horários das reuniões.