Vereadores da Comissão de Cidadania receberam representantes do Grupo Eis-me Aqui na reunião ordinária desta quarta-feira (7). A presidente, Maria Rosenilda de Souza Oliveira,...
A Comissão de Legislação aprovou nesta segunda-feira (15) requerimento do vereador Cláudio Aragão (MDB) para a suspensão de reunião em que seriam discutidos os projetos de leis que tratam da reforma da previdência dos servidores públicos municipais de Joinville. No requerimento, Aragão justificou o momento gravíssimo da pandemia de Covid-19. A decisão da comissão vai ao encontro de pedido feito anteriormente pelo sindicato dos servidores. Os projetos seguem em tramitação.
Nas últimas semanas, temos nos dedicado a apresentar em profundidade as mudanças que a Prefeitura está propondo para a previdência dos servidores públicos municipais. Até aqui o foco foi no Projeto de Lei Complementar 8/2021, que trata da reforma em âmbito geral, aumentando as idades mínimas para aposentadoria, a alíquota de contribuição, entre outros tópicos já noticiados. Todavia, esse não é o único projeto que a Prefeitura apresentou no final de fevereiro. Hoje vamos nos dedicar à proposta de previdência complementar, que consta no Projeto de Lei nº 23/2021.
O início da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, que trata da reforma da previdência dos servidores públicos municipais, inicialmente, chama a atenção dos servidores para o aumento da contribuição e a alteração das idades para o recebimento das aposentadorias. No entanto, a chegada do texto na CVJ também abre oportunidade para um melhor entendimento de como funciona o instituto que é responsável pelo pagamento dos benefícios.
Em nossa série de publicações sobre a proposta de reforma da previdência, entramos hoje nas regras de cálculo do valor das aposentadorias e dos reajustes. O Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 trata desses tópicos entre os artigos 50 e 54, mas aqui vamos passar pelos pontos mais relevantes.
Em reportagem publicada ontem, abordamos as idades mínimas para aposentadoria voluntária de servidores públicos efetivos municipais. Porém a aposentadoria voluntária não é o único benefício previsto no projeto de lei da reforma da previcência em Joinville. Por isso hoje vamos tratar da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, da aposentadoria compulsória e da pensão por morte para os dependentes.
A Comissão de Legislação definiu hoje o vereador Alisson Endi Julio (Novo) será o relator dos três projetos sobre a reforma da previdência dos servidores públicos municipais de Joinville: o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021 e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021. Desde o início da tarde, servidores e representantes Sindicato dos Servidores (Sinsej) estavam reunidos na frente da Câmara. A presidente do Sinsej, Jane Becker, pediu pessoalmente ao vereador Alisson a suspensão da tramitação das propostas.
O Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, que estabelece a reforma da previdência dos servidores públicos municipais, prevê regras transitórias para aqueles que podem se aposentar voluntariamente. Neste texto vamos detalhar quais são essas regras transitórias, o que é parecido e o que é diferente da reforma já está em vigor para o setor privado.
O principal motivo para proposta de aumento da contribuição à previdência pelo servidor público de Joinville, de 11% para 14% do salário, é o déficit atuarial, ou seja, a projeção de que vai faltar dinheiro para bancar aposentadorias e pensões no futuro. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, obriga regimes próprios de previdência como o Ipreville a elevar a contribuição do servidor, em caso de haver déficit atuarial. Caso não aumente, o município perde um certificado necessário para receber verbas do governo federal, o que, segundo a Prefeitura, já está acontecendo.
A proposta de reforma da previdência apresentada na Câmara estipula requisitos mais rígidos para aposentadoria. Eles estão entre os artigos 33 e 36 do Projeto de Lei Complementar nº 8/2021. Caso você seja servidor ou pretenda ingressar no serviço público municipal de Joinville, vale conferir em detalhe. Eles vão valer na íntegra, caso aprovado sem alterações o projeto encaminhado à Câmara pela Prefeitura.
Foram lidos em plenário nesta segunda-feira (1) os projetos de lei de reforma na previdência social dos servidores públicos municipais de Joinville. São três projetos, de autoria do prefeito Adriano Silva (Novo), que devem ser votados e aprovados pelos vereadores para que a reforma passe a valer: o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3/2021 e o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021.
