O Plenário aprovou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Lei Complementar nº 42/2019, que prevê a disponibilização de canudos, copos, pratos e utensílios que sejam fabricados com materiais biodegradáveis, recicláveis, reutilizáveis e higienizados em restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, pousadas e outros estabelecimentos similares. Além disso, a proposta exige que os estabelecimentos tenham espaços de coleta seletiva adequados para o recolhimento do material e realizar a destinação ambientalmente adequada.
A legislação atual, que se tornou lei em 2019, prevê que os canudos, obrigatoriamente, sejam de material biodegradável, bem como as embalagens dos canudos e das embalagens que os envolvem. A proposta aprovada hoje permite que esses materiais também sejam recicláveis ou reutilizáveis.
Antes de virar lei, o texto ainda precisa ser avaliado mais uma vez pela Comissão de Legislação para a elaboração da redação final em razão das mudanças que sofreu durante a tramitação da proposta nas comissões de mérito. Depois desse passo, deverá então voltar ao Plenário para que os vereadores ratifiquem o texto final.
A proposta original foi apresentada pelo ex-vereador Natanael Jordão e previa que os utensílios fossem disponibilizados gratuitamente, bem como estabelecia que a não disponibilização dos utensílios fosse enquadrada como infração à lei geral de conservação da saúde em Joinville (Lei Complementar nº 7/1993).
Essas exigências foram retiradas da proposta em parecer do vereador Wilian Tonezi (Patriota), na Comissão de Saúde, que entende que a disponibilização gratuita é “um acordo já comum entre cliente e dono [de restaurante] e praxe adotada sem que uma lei precise defini-la”, e que a multa pesaria “desnecessariamente sobre o empreendedor”.
Por outro lado, Tonezi defendeu que o projeto “preza pela correta destinação dos materiais e incentiva a reciclagem, o que contribuirá para a preservação do meio ambiente e a consequente saúde dos indivíduos”.
O relator da proposta na Comissão de Economia, Diego Machado (PSDB), votou contra a proposta no Plenário, mantendo a posição que teve em seu parecer. Machado argumentou que a proposta ultrapassava a competência legislativa do município. Outro aspecto criticado pelo vereador é que o projeto tornaria a lei “demasiadamente rigorosa, do ponto de vista econômico, considerando o momento de crise decorrente da pandemia”.
