A Câmara recebeu atualizações da Procuradoria Geral do Município (PGM) sobre o processo de compra e instalação de radares para fiscalização eletrônica em Joinville.
O principal problema apontado durante a comissão de Proteção Civil desta terça-feira (13) foi a judicialização do edital de licitação, que recebeu três processos logo na abertura.
De acordo com o representante do órgão, Felipe Sestrem, o procedimento licitatório não chegou à etapa de contratação de empresas, esbarrando na justiça. “Passamos e estamos passando por três processos, dois de empresas e um de pessoa física, em ação popular”, pontuou.
Uma das ações movidas discutia a legalidade do município em vedar a concorrência da licitação para empresas consorciadas, o que foi considerado legal pelo Tribunal de Justiça. A procuradoria perdeu em primeiro grau, mas conseguiu reverter integralmente e ganhar o caso em segunda instância.
Em outra situação, a empresa Telmesh fez o mesmo questionamento, porém esse caso está em julgamento na segunda câmara de direito público. O processo tem parecer favorável, dado pelo Ministério Público de Santa Catarina, e aguarda pauta de julgamento, que deve ocorrer em fevereiro de 2023. Para dar prosseguimento no edital de licitação, é preciso aguardar este julgamento.
Já o terceiro caso, promovido por Ricardo Bretanha Schmidt, questionou se o município poderia ou não fazer a contratação dos fotossensores por pregão. O município já afirmou que o método é permitido e legal, mas o julgamento em primeiro grau está suspenso, aguardando o processo da Telmesh.
Sestrem salientou que a procuradoria tem feito um trabalho intenso nesta licitação, com petições requerendo prioridades para liberação. “Pontuamos que os fotossensores estão relacionados com uma ideia de segurança viária, que é um direito do cidadão”, completou.
Alteração no edital
Houve uma alteração legislativa no curso do processo que mudou em parte o objeto do edital inicial. Trata-se da Lei Ordinária 9.204/2022, que promove, entre outras coisas, a instalação de displays de velocidade visíveis nos radares.
“Tem de ser avaliada tecnicamente a necessidade de retificação, a necessidade de um outro edital, as questões técnicas”, finalizou Felipe.
Depois que o processo for liberado e passar nas gerências de análise da Secretaria de Administração e Planejamento, o edital passa para a procuradoria, é liberado e então publicado.
Não é possível prever uma data para a implementação dos fotossensores devido às variantes na tramitação, mas é estipulado que em até 180 dias isso seja resolvido.
Os vereadores aprovaram uma moção apelando à segunda câmara pública do Tribunal de Justiça para que dê prioridade ao julgamento do recurso, tendo em vista a necessidade de Joinville ter uma fiscalização eletrônica eficaz. Agora, resta esperar o julgamento do processo, que deve ocorrer em fevereiro, na volta do recesso judiciário.
