Os vereadores aprovaram três projetos de leis em primeiro turno na sessão desta segunda-feira (24). O Projeto de Lei Ordinária nº 169/2021, de autoria das vereadoras Tânia Larson (PSL) e Ana Lucia Martins (PT), institui o mês “agosto lilás” no calendário de Joinville, alusivo ao fim da violência contra a mulher.
Para Tânia, a instituição do mês é importante para lembrar a importância da causa. Mauricio Peixer também afirmou que é importante ter instrumentos para valorização da mulher.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, de autoria do vereador Adilson Girardi (MDB). A proposta altera a Lei de Ordenamento Territorial (LOT), reduzindo a testada mínima de 30 para 12 metros dos lotes para implantação de condomínios horizontais nas vias que configuram faixas viárias.
Segundo a justificativa do projeto, a alteração visa proporcionar melhor aproveitamento dos imóveis localizados às margens das faixas viárias.
Os vereadores aprovaram, ainda, o Projeto de Lei Complementar nº 24/2021, também de autoria de Girardi, que veda a utilização de tabela nacional de capacidade produtiva média aferida para comprovação da utilização de imóvel localizado em área urbana para fins rurais.
O objetivo, segundo o proponente, é adequar a legislação para resolver uma dificuldade que os produtores rurais de propriedades em áreas urbanas estavam tendo para conseguir isenção de IPTU.
Os vereadores Mauricio Peixer (PL), Lucas Souza (PDT) e Deckman (MDB) usaram a tribuna para parabenizar o vereador Girardi pela proposta.
