Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (25) os projetos de lei complementar 62/2021 e 63/2021, ambos de autoria de Tânia Larson (PSL), que modificam as leis complementares 407 e 431, respectivamente para liberar os policiais civis de emitirem alvarás para eventos que não sejam exclusivamente de diversão e de jogos eletrônicos.
A vereadora explicou na tribuna que as propostas foram solicitadas pela Polícia Civil, que, por força de lei estadual, não deveria decidir sobre tantos tipos de eventos, conforme estabelecem as duas leis municipais em questão.
“Tinha uma macarronada na igreja, tinha de ter alvará de liberação da polícia”, exemplificou a vereadora para apontar o rigor da legislação municipal.
Os dois projetos de leis ainda vão passar pela segunda votação para ratificação da redação final. Depois, seguirão para sanção ou veto do prefeito Adriano Silva (Novo).
