Nos seis primeiros meses da 19ª legislatura, empossada no dia 1º de janeiro de 2021, foram protocolados na CVJ, entre as propostas dos vereadores e as enviadas pela Prefeitura, 169 projetos de lei, além de 335 moções e pouco mais de 12 mil indicações dos vereadores à Prefeitura para correção de situaçoes pontuais na cidade.
Além das propostas de lei, indicações e moções, o trabalho legislativo inclui, ainda, os debates de assuntos de interesse da população nas comissões técnicas e nas sessões, também as comissões especiais e parlamentares de inquérito. Nesses seis meses, os mais diversos temas foram abordados no legislativo municipal, entre eles saúde e educação, urbanismo, conta do município e segurança pública. Abaixo apresentamos um resumo dos principais debates nos primeiros seis meses de 2021.
“Quando assumi a presidência da Câmara de Joinville, meu compromisso era trabalhar para garantir a independência do Poder Legislativo e a união dos vereadores, para que as ações, discussões e propostas fossem voltadas ao bem comum dos cidadãos joinvilenses. Também estivemos atuando em conjunto com os 19 vereadores pela transparência e economicidade do legislativo. E um dos nossos maiores objetivos é aproximar ainda mais o parlamento dos munícipes. Estou muito feliz com os resultados que conseguimos alcançar mesmo em tão pouco tempo”, avalia o presidente da Câmara, o vereador Maurício Peixer (PL).
CPI do Rio Mathias
No dia 18 de janeiro a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Mathias foi constituída, a partir de um requerimento assinado por todos os vereadores. A investigação começou em 1º de fevereiro e foi concluída no dia 17 de junho, com a aprovação do relatório final.
No decorrer de 100 dias de trabalho, foram ouvidas mais de 50 pessoas, ex-secretários, ex-diretores da Águas de Joinville, diretores e técnicos de empresas contratadas e até o ex-prefeito Udo Döhler. Na conclusão dos trabalhos, os vereadores identificaram indícios de irregularidades em diversas fases do projeto e da obra, e 10 pessoas e três empresas acabaram arroladas no relatório.
O relatório da investigação será entregue nesta quinta-feira (1º) ao Ministério Público Federal e à Prefeitura. Uma cópia do documento também será remetida ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, à Receita Federal para que estes órgãos responsabilizem ou isentem penal, cível ou administrativamente as pessoas e empresas arroladas.
Financiamento para pequenos empreendedores
Em junho foi aprovado em Plenário o Projeto de Lei nº 55/2021, de autoria da Prefeitura, que cria o programa de microfinanças para microempresas e microempreendedores individuais (MEI). O objetivo é a retomada econômica de negócios que sofreram impactos com a pandemia da covid-19, com a possibilidade de dar acesso ao crédito para profissionais autônomos e empreendedores populares, que serão incentivados à formalização e o desenvolvimento dos negócios.
Durante a tramitação no legislativo municipal, o texto da Prefeitura recebeu uma emenda, que incluiu os setores “economia solidária” e “agricultura familiar” entre as categorias que podem ser contempladas pelo programa. O crédito deve ser obtido principalmente por meio de cooperativas de crédito e as regras gerais de funcionamento do programa devem ser determinadas em decreto do governo municipal.
Comissão Especial da Região Metropolitana
Foi aprovado em março um projeto de resolução que instituiu a comissão especial para acompanhar a criação da Região Metropolitana de Joinville (RMJ), assunto em tramitação na Assembleia Legislativa de SC (Alesc). O relatório final da comissão, aprovado em maio, concluiu que devem ser criadas três regiões metropolitanas distintas, envolvendo as cidades que compõem as associações de municípios já existentes (Amunesc, Amvali, Amplanorte), cujas “sedes” seriam Joinville, Jaraguá do Sul e Canoinhas. No início de junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Alesc aprovou o projeto contendo a sugestão da Comissão Especial da CVJ, que foi protocolado como emenda pela autora da proposta na Alesc, deputada Paulinha (sem partido).
Compra de vagas em Centros de Educação Infantil
A Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Joinville discutiu, em diversas reuniões, a compra de vagas em Centros de Educação Infantis (CEIs) filantrópicos e privados pelo município. Donos de CEIs privados e gestores de CEIs filantrópicos pediam que o município fizesse um reajuste de valores pagos, já que, segundo eles, os CEIs estavam tendo prejuízos. Em reunião realizada em junho, a Prefeitura afirmou que novo edital para compra de vagas em CEIs seria lançado, com valores reajustados.
Pessoas em situação de rua
A Comissão de Cidadania da Câmara de Vereadores de Joinville debateu a política do município para pessoas em situação de rua em pelo menos quatro ocasiões em 2021. A Secretaria de Assistência Social descartou a implantação de política higienista, de apenas tirar as pessoas em situação de rua das ruas, como cobra parte da população.
Nesta semana a secretária de Assistência Social, Fabiana Cardozo, esteve mais uma vez na Câmara para destacar o trabalho com moradores em situação de rua, especialmente a campanha “Não Dê Esmola, Ajude de Verdade”.
Regularização fundiária
O assunto regularização fundiária também foi discutido na CVJ no primeiro semestre de 2021. Os vereadores cobraram ações da Prefeitura para a regularização, já que cerca de 23 mil lotes passíveis de regularização, segundo a própria Secretaria de Habitação.
Com a missão de fiscalizar e ouvir a comunidade, os vereadores acompanham de perto a situação de inúmeras famílias que reivindicam moradia digna. A Secretaria de Habitação montou um grupo de trabalho de ordem técnica e legal para agilizar tais questões no município e a Prefeitura assinou o Decreto 42.243, que regulamenta a regularização fundiária, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, também conhecida como Lei da Reurb. Com essas ações, já houve regularização fundiária de lotes no Jardim Paraíso e no Aventureiro. Também na Vigorelli está sendo trabalhada a regularização. Os parlamentares continuarão acompanhando esse tipo de ação.
Reforma da Previdência
Está em debate na Câmara de Joinville, desde fevereiro, a reforma da previdência para os servidores públicos municipais de Joinville. A reforma da previdência é composta por três proposições: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2021, Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 e Projeto de Lei Ordinária nº 23/2021, todas de autoria do Executivo. Diversas reuniões de comissões e uma audiência pública, realizada em maio, proporcionaram o debate dos projetos.
O PLC 8/2021, que altera idades e transição de aposentadorias, está nas comissões de mérito. Os outros dois textos, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 3/2021, que altera os trechos relativos à previdência dos servidores dentro da principal lei municipal, e o PL 23/2021, que cria o regime de previdência complementar em Joinville e estabelece regras desse regime, já passaram pelas comissões de mérito, mas receberam novas emendas e, por isso, voltaram à Comissão de Legislação.
Atualmente a tramitação do PLC 8/2021 está suspensa, a pedido do Sinsej, até que uma auditoria independente apresente o relatório sobre as finanças do Ipreville, em especial confirmar ou não a existência de déficit atuarial.
Tribuna Livre
A Tribuna Livre foi usada para tratar dos mais diversos assuntos desde o início de 2021. Entre eles, o suposto déficit financeiro da Instituição Bethesda, as reivindicações do setor de eventos da cidade, os altos índices de violência sexual infantil, a interrupção do fornecimento de insulinas análogas, a violência contra a mulher, a reivindicação de profissionais de enfermagem por um piso salarial, os 19 anos da Lei de Libras (Lei Federal nº 10.436/2002) e os males causados pelas drogas.
A Tribuna Livre é um espaço de 20 minutos no começo das sessões ordinárias das quartas-feiras, que é aberto a entidades legalmente constituídas. A cada sessão, até duas entidades podem se apresentar pelo tempo de 10 minutos cada uma.
Reforma do Regimento Interno
Durante todo o primeiro semestre de 2021, uma comissão formada por vereadores e servidores da Câmara de Vereadores está avaliando quais mudanças podem ser feitas no Regimento Interno para tornar mais eficientes os trabalhos da casa. Os trabalhos ainda não foram concluídos.
Como o Regimento Interno é uma Resolução (Resolução nº 17, de 16 de dezembro de 2011), as propostas serão transformadas em texto de Projeto de Resolução. Entre as alterações está a ampliação do tempo das sessões ordinárias. Hoje as reuniões iniciam às 17h e se encerram às 19h. A proposta é iniciar as sessões às 16h30, estendendo até às 19h, visto que o número de bancadas nesta legislatura aumentou e há muitos assuntos e projetos a serem debatidos.
Fim das diárias para vereadores
Em abril foi aprovado um projeto de lei de autoria da Mesa Diretora que acabou com o pagamento das diárias de viagem para vereadores. Agora os vereadores que quiserem viajar a serviço têm de pagar as despesas de hospedagem e alimentação com seus próprios recursos. A Câmara fornece o transporte.
Redução do recesso parlamentar
Já na primeira sessão de 2021, os vereadores aprovaram uma emenda à Lei Orgânica do município para reduzir de 46 para 31 dias o recesso legislativo. O recesso, a partir deste ano, será de 17 de dezembro a 16 de janeiro do ano seguinte. Em julho não há mais recesso legislativo.
Acessibilidade e transparência
A Câmara também ampliou a acessibilidade. Desde o início deste ano, todas as reuniões dispõem de intérprete de libras. As sessões e comissões também são todas transmitidas ao vivo pela CVJ TV no YouTube e no Facebook, visando à transparência dos debates.
