A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira (6), o Projeto de Lei Ordinária 191/2025, que torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) de Joinville. O texto, de autoria do vereador Kiko da Luz (PSD), recebeu emendas do relator Mateus Batista (União) que ampliam o alcance da proposta.
O projeto aprovado na CCJ abrange todas as ILPIs de Joinville (privadas, filantrópicas ou públicas) e estabelece vedação expressa à instalação de câmeras em locais que comprometam a intimidade, como quartos e banheiros, restringindo o monitoramento às áreas comuns de uso coletivo. O sistema deverá operar 24 horas por dia com armazenamento mínimo de 30 dias das imagens, que ficarão à disposição para fiscalização e deverão seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Kiko da Luz (PSD) justificou a proposta como um reforço à proteção e a dignidade dos idosos, criando ambientes mais seguros e fiscalizáveis. O parlamentar argumentou que a iniciativa foi motivada pelo fechamento recente de duas casas de repouso após denúncias de maus-tratos, além do crescimento no número de registros de violações contra idosos em instituições de longa permanência no município.
Conforme o projeto de lei, as instituições terão 180 dias, prorrogáveis, para se adequarem às novas regras após a sanção da lei. O descumprimento sujeitará os estabelecimentos a advertências, multas de até 5 UPMs e, em caso de reincidência, aplicação do dobro da penalidade.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, última etapa antes da votação em Plenário.
