A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou, nesta segunda-feira (31), duas propostas que tinham por objetivo anular o Decreto Municipal 64.160/2024, que atualizou os parâmetros de cálculo para apuração de valores correspondentes à Tarifa de Limpeza Urbana- TLU, para o exercício de 2025.
A Proposta de Sustação de Ato Normativo Nº 1/2025 e o Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2025, ambos com autoria de Wilian Tonezi (PL), são os textos em questão. As propostas miravam a sustação do Decreto Municipal 64.160/2024. Na justificativa do PDL 2/2025, Tonezi argumentou que a atualização gerou um aumento “significativamente superior ao índice de inflação, impactando negativamente a população”.
Na avaliação da CCJ, as propostas tiveram as votação adiadas por duas semanas em virtudes de pedidos de vistas. No dia 17 de março Mateus Batista (União) solicitou vistas, já no dia 24 de março foi a vez de Kiko da Luz (PSD). O pedido de vistas é um instrumento legislativo que possibilita ao vereador ter mais tempo para analisar a proposta e apresentar um posicionamento.
O parecer contrário às propostas de sustação foi apresentado pelo relator Neto Petters (Novo). Na defesa do parecer, Neto argumentou que seguiu parecer técnico elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara que recomendava a rejeição das duas propostas de sustação. O parecer do relator recebeu aprovação com três votos favoráveis e um contrário.
Após o resultado da votação, Wilian Tonezi declarou que iria protocolar um recurso para que as propostas sejam apreciadas pelo Plenário.
