A Comissão de Finanças vai fazer uma audiência pública no dia 23 de junho, às 19h30, no plenário da CVJ, para discutir com a população o Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, de Wilian Tonezi (Patriota), que quer revogar a lei do IPTU progressivo. O vereador Henrique Deckmann (MDB), proponente da audiência, quer que a Secretaria da Fazenda explique quais seriam os impactos financeiros de uma eventual revogação dessa lei.
Neto Peters (Novo) diz que o município não terá perda, pois ainda não houve arrecadação. Petters acha que o IPTU progressivo não é bom para os cidadãos e já se declarou favorável ao PLC 7/2021. Deckmann, por sua vez, já se declarou contra a proposta de Tonezi.
O IPTU progressivo foi instituído pela Lei Complementar nº 524/2019, a partir do que estabelece o Estatuto das Cidades, norma federal. O objetivo do mecanismo é combater os vazios urbanos. Na prática, proprietários de terrenos não edificados, não utilizados ou subutilizados serão notificados gradativamente pela Prefeitura para que deem uso aos seus imóveis.
Tonezi justifica que a revogação é uma pauta de campanha e que já militava contra o IPTU Progressivo à época da aprovação da lei, em 2019. “O IPTU Progressivo é mais uma lei marxista travestida de boas intenções, que visa impor aos cidadãos a vontade do estado sobre a vida e a propriedade das pessoas, podendo chegar até a expropriação de imóveis. É preciso ressaltar que eu sou favorável ao desenvolvimento urbano, porém como sou um vereador conservador e de direita, vejo que isso deve ser feito com incentivo aos empreendedores e proprietários, em vez de puni-los tal qual é o objetivo da lei em vigor”, justifica o vereador.
Como funciona
De acordo com a LC 524, hoje o IPTU progressivo em Joinville está vigente apenas no entorno do centro histórico, da Estação da Memória, do Cemitério do Imigrante e do 62ª Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro. Ainda em 2021, cumprindo seu caráter gradativo, começará a valer também para as ruas classificadas como faixas viárias nos bairros Centro e Bucarein, e em partes do América, do Atiradores e do Anita Garibaldi, e também no entorno dos terminais de ônibus mais centrais.
Caso os proprietários de imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados nessas áreas, no prazo de dois anos após a notificação pela Prefeitura, não comprovem a utilização de seus bens, estarão sujeitos à incidência progressiva da alíquota do IPTU, ou seja, o imposto vai aumentando aos poucos, de acordo com os índices e prazos previstos na LC 524, que culminam com uma alíquota de 12% e um interstício de cinco anos.
Além dos vereadores da Comissão de Finanças, devem participar os vereadores da Comissão de Urbanismo. Também serão convidados representantes do Sindicato das Empresas da Construção Civil (Sinduscon), das secretarias da Fazenda e do Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável (Sepud), da Associação Joinvilense de Engenheiros Civis (Ajeci) e Associação Empresarial (Acij).
