Foi rejeitado nesta quarta-feira (29), por três votos a dois, na Comissão de Cidadania, a proposta que veda a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19 e proíbe a adoção de medidas discriminatórias restritivas e de sanções contra servidores públicos e cidadãos que não se vacinarem.
Cidadania foi a terceira comissão a avaliar, e a única a reprovar, o projeto 293, apresentado no ano passado por Wilian Tonezi (Patriota), e que ficou conhecido como uma proibição ao “passaporte vacinal”. Ele foi aprovado no início deste ano em Legislação e Saúde, mas em ambas teve votos contrários (veja histórico no fim da matéria).
Nesta quarta, em Cidadania, a maioria dos vereadores acompanhou o parecer do relator Alisson (Novo) e rejeitou a proposta. Foram contrários ao projeto, além do relator, Ana Lucia Martins (PT) e Sales (PTB). Votaram pela sua aprovação Brandel Junior (Podemos) e Pastor Ascendino Batista (PSD), que preside a comissão.
Relator do projeto em Cidadania, Alisson (Novo) explicou que o rejeitaria acompanhando o parecer emitido pela Consultoria Legislativa da Câmara.
Segundo o parecer da consultoria, “as políticas de saúde voltadas à imunização são exemplos históricos de restrição de direitos fundamentais, como explicitado adiante, em detrimento do interesse público e da proteção coletiva”.
O parecer também argumenta que a lei federal que autorizava a vacinação compulsória, a 13.979/20, não está mais em vigor. “Ou seja, em um cenário em que a Lei nº 13.979/20 não tenha mais vigência, a não aprovação do presente projeto não enseja, automaticamente, a exigência do passe/passaporte sanitário pelo poder público municipal, o que poderá ocorrer, nos termos do explicitado acima, apenas mediante aprovação de nova lei formal, após o devido processo legislativo”.
Histórico
Na Comissão de Legislação, por onde passou em janeiro deste ano, o projeto recebeu três votos favoráveis (Nado, Claudio Aragão e Kiko do Restaurante) e dois contrários (Alisson e Lucas Souza).
Em fevereiro deste ano, por dois votos a um, a Comissão de Saúde aprovou o projeto. Cassiano Ucker (Cidadania) votou pela rejeição, justificando que a proposta busca dar liberdade aos cidadãos que não queiram se vacinar, mas faz isso por meio de uma proibição.
A Comissão de Saúde também fez uma audiência pública sobre o projeto, em fevereiro. A maioria das manifestações, feitas por convidados, como médicos, foi favorável ao projeto.
