As contas do município do ano de 2012, último ano de governo do então prefeito Carlito Merss, devem ter nova votação no âmbito da Comissão de Finanças. Um requerimento aprovado na reunião desta quarta-feira (21) seguiu orientação da Procuradoria Jurídica da CVJ e anulou a votação do dia 2 de maio, que rejeitava as contas. A nova votação ainda não tem data.
No parecer técnico, que orientou os vereadores, o argumento foi o que de o procedimento de rejeição não abriu espaço para a defesa de Carlito. Presidente de Finanças, Wilian Tonezi (Patriota) comentou que, com a anulação da votação, os vereadores estão fazendo o que é correto.
Neto Petters (Novo) acrescentou que, da forma que estava, havia risco de um processo judicial sobre o caso. Membros da comissão, Ana Lucia (PT) e Henrique Deckmann (MDB) também se manifestaram favoráveis à anulação e a uma nova análise dos vereadores, com espaço para a defesa do ex-prefeito. De acordo com Tonezi, a nova votação ainda será agendada.
A rejeição
O parecer de Tonezi, que rejeitou as contas de Carlito, seguiu a orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que encontrou oito “restrições de ordem legal”. Uma delas foi a realização de R$ 154,4 milhões em despesas no último ano de governo, sem dinheiro para pagamento nem previsão de caixa para o próximo prefeito (Udo Döhler, MDB) pagar.
Naquela ocasião, Tonezi citou que pesou em sua decisão o déficit de execução orçamentária, de R$ 78 milhões, e a falta de R$ 123 milhões para pagamento de servidores no ano seguinte, 2013.
Redução do IPTU
Os vereadores também aprovaram requerimento para que a Procuradoria-geral do Município (PGM) e a Secretaria da Fazenda (Sefaz) manifestem, em até cinco dias úteis, posição sobre a possibilidade de redução de IPTU para as cooperativas de crédito instaladas no município.
Em reunião realizada no dia 14 de abril, os vereadores da comissão e o representante do Núcleo de Cooperativas de Crédito, Nilton Floriano, defenderam a redução da alíquota do imposto para 1,5%. Atualmente, a alíquota do IPTU para cooperativas de crédito é 5%.
Na reunião de abril, a diretora-executiva da Secretaria da Fazenda, Maria Cristina dos Santos, informou que existia um estudo na secretaria sobre o tema e, logo que concluído, seria remetido para análise da CVJ. Segundo Maria Cristina, isso poderia ser concluído em 30 dias.
Segundo Tonezi, justamente por conta do não cumprimento do prazo que o requerimento para a manifestação da Prefeitura estava sendo proposto. Henrique Deckmann salientou a necessidade de que a mudança, via Projeto de Lei da Prefeitura, seja enviada para a CVJ até o mês de agosto, para que haja tempo de uma nova lei entrar em vigor já em 2022.
Audiências públicas
Os vereadores de Finanças ainda definiram a realização de duas audiências públicas para o debate de leis orçamentárias:
Discussão sobre a Lei de Diretrizes Fiscais (LDO) e Plano Plurianual (PPA), dia 03 de agosto, às 19h30, no plenário;
Discussão sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), dia 22 de setembro, às 15h, no plenário.
