RESUMO: A Comissão de Finanças aprovou o Projeto de Lei 109/2024, que institui o sistema de estacionamento rotativo pago. O projeto prevê a concessão do serviço à iniciativa privada por até 20 anos, mas delega ao Executivo a definição de pontos cruciais, como preço e localização. Apesar de algumas alterações sobre destinação de recursos e avaliação, ele ainda enfrenta críticas e tem outras emendas pendentes. A proposta segue para análise em outras comissões antes de ir ao Plenário.
A Comissão de Finanças aprovou, na tarde desta quinta-feira (3), parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária 109/2024, que institui o futuro sistema de estacionamento rotativo pago no município. A aprovação, por três votos a um, é mais um passo na tramitação da proposta, que agora segue para análise em outras comissões.
Relator do projeto na comissão, o vereador Érico Vinicius (Novo) defendeu no parecer a aprovação, e foi acompanhado na votação favorável por Kiko da Luz (PSD) e Mateus Batista (União Brasil). O único voto contrário foi do vereador Cleiton Profeta (PL), que na véspera havia pedido vistas para analisar melhor a matéria.
A principal crítica de Profeta é o fato de o projeto de lei delegar ao Poder Executivo a regulamentação de pontos cruciais do sistema por meio de decreto. Questões como o preço da tarifa, a definição das ruas e vagas que farão parte do sistema, os horários de funcionamento e a forma de fiscalização seriam definidas posteriormente pela Prefeitura.
De autoria da Prefeitura, o PL 109/2024 prevê a concessão do serviço de estacionamento rotativo pago à iniciativa privada por um prazo de até 20 anos. O contrato poderá ser renovado “para fins de reequilíbrio econômico financeiro do contrato”.
Histórico e alterações
O projeto foi protocolado pelo Executivo em junho de 2024. Após ser recebido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi encaminhado ao Conselho da Cidade, que, em agosto do mesmo ano, sugeriu cinco alterações importantes: a tolerância de 15 minutos sem cobrança, a integração das câmeras a serem usadas no sistema aos serviços de segurança, o fracionamento do tempo de uso em 30 minutos, a cobrança para motocicletas e a destinação de 15% recursos arrecadados pelo sistema ao transporte público.
Também em agosto do ano passado, o vereador Brandel Junior (Podemos) apresentou emenda que previa a tolerância de 15 minutos, a criação de um conselho para análise do sistema e o reinvestimento dos recursos em trânsito e esporte.
Contudo, no parecer aprovado hoje na Comissão de Finanças, o relator Érico Vinicius modificou parte dessas sugestões de Brandel. Com as mudanças incorporadas ao texto a partir do parecer de Érico, os recursos recebidos pela Prefeitura seriam destinados a programas de recuperação de espaços públicos e do patrimônio histórico e à promoção econômica. Além disso, em vez de criar um novo conselho, a tarefa de avaliar o sistema ficaria a cargo do já existente Conselho da Cidade.
Como seria o modelo
O parecer de Érico traz algumas informações sobre como seria o modelo do estacionamento rotativo. A equipe do vereador retomou documentos da modelagem disponibilizada pela Prefeitura em uma consulta pública disponibilizada entre julho e agosto do ano passado, segundo as quais a sugestão é a implantação de 2.129 vagas na cidade.
“Em uma primeira fase, serão implantadas, em até 90 dias após a assinatura do contrato, 1.214 vagas. Em uma 2º fase, implantar-se-ão mais 915 vagas em até 180 dias após a assinatura do contrato”, diz o texto do parecer de Érico. Conforme os documentos da Consulta pública, o valor sugerido para cobrança é de R$ 3,00.
O vereador ainda detalha no parecer que “a modelagem em estudo possibilitará a aquisição dos cartões de estacionamento via aplicativo, promovendo o pagamento facilitado por cartão ou pix, bem como em parquímetros estabelecidos em determinados pontos da cidade”.
Próximos Passos
Apesar da aprovação na Comissão de Finanças, o Projeto de Lei 109/2024 ainda precisa ser votado nas comissões de Urbanismo e de Economia para, então, poder ir a Plenário. Além disso, uma emenda da vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo), protocolada no final de maio deste ano, que trata de vagas para o transporte turístico, ainda aguarda parecer na CCJ.
Das cinco recomendações feitas pelo Conselho da Cidade em 2024, apenas a que trata da tolerância de 15 minutos foi contemplada nas discussões até o momento. As demais, como a cobrança para motos e a destinação de verba ao transporte coletivo, não foram incorporadas ao texto atual.
