O relatório final da Comissão Especial sobre o Desabamento da Calçada no Natal Cultural foi aprovado pelos membros do colegiado e seu próximo destino é o Plenário. A principal possível consequência do documento para o futuro é a sugestão feita pelo vereador Alisson (Novo) à Prefeitura para que o município ingresse com ação contra os responsáveis pelo acidente.
A possibilidade de judicialização consta na Lei 9.082/2021, aprovada no final do ano passado, para viabilizar a indenização das vítimas do acidente, e está no artigo 6º. Esse trecho não constava na versão original do projeto de lei protocolado pelo prefeito. O vereador Lucas Souza (PDT) observou na reunião que a emenda foi sugerida na CVJ e evidencia a importância da atuação parlamentar.
O artigo 6º foi incorporado ao projeto na Comissão de Legislação, em um parecer do vereador Brandel Junior (Podemos).
Voltando ao relatório final, Alisson conclui que “aparentemente, um dos principais motivos do desabamento da galeria foi a ausência de registro no diário de obra, por parte do consórcio, da supressão de uma viga, o que acabou alterando o sistema de biapoiado para balanço, sem as devidas correções estruturais, fato ocorrido entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020”.
Para os que não acompanharam as reuniões, o consórcio citado é o formado entre as empreiteiras Motta Junior e Ramos Terraplanagem para a execução das obras de macrodrenagem do rio Mathias. As obras foram suspensas após a rescisão do contrato entre Prefeitura e empresas, em 2020. Uma das situações que ficaram pendentes com a suspensão da obra foi a calçada nas imediações do cruzamento da avenida Albano Schulz com a rua Nove de Março, onde ocorreu o desabamento.
Conforme depoimentos colhidos pela comissão, uma viga foi retirada durante as obras e o fato não foi anotado no diário das obras. Isso pesou no momento em que a calçada foi reconstituída pela Prefeitura, em fevereiro de 2021, a partir de manifestações da ouvidoria para restabelecimento da acessibilidade de pedestres na região.
O cálculo para a construção do novo passeio foi feito presumindo a existência da viga, em razão da dificuldade de averiguação de possíveis alterações. Imaginava-se haver dois pontos de apoio, e não um só. Conforme o parecer da própria Prefeitura, a análise da galeria dependeria do atendimento de requisitos de segurança e saúde em espaços confinados, e a Prefeitura não contaria, na época, com servidores para esse trabalho, nem com serviços contratados para essa função.
Passaram-se então nove meses até o acidente, quando o peso da nova calçada, somado à aglomeração de pessoas, resultou na torção da outra viga e no desabamento, que feriu pouco mais de 30 pessoas.
Entre os documentos utilizados para a elaboração do relatório final estavam os pareceres técnicos da Defesa Civil, do Instituto Geral de Perícias (IGP), da Companhia Águas de Joinville (CAJ) e da própria Prefeitura.
Na visão de Alisson, a hipótese de uma responsabilidade da Prefeitura, da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e de seus engenheiros “não merece prosperar”.
Voto contra
Porém, nem todos os vereadores presentes concordaram com o relatório final. O vereador Wilian Tonezi (Patriota), que é o presidente da comissão, elogiou o desenvolvimento do relatório, mas discordou da conclusão.
O parlamentar entende que não seria possível dizer que não houve responsabilidade do poder público, em razão das previsões de vistoria de obras presentes em normas brasileiras (NBRs) da construção civil. Tonezi ainda frisou que pode haver outros documentos a serem analisados que não chegaram às mãos da comissão.
O vereador Lucas Souza, por outro lado, argumentou que todas as afirmações do relatório estão baseadas em perícias e documentos. Quanto às regulamentações, Lucas pontuou que há casos que precisam ser considerados com base na realidade e no que é possível fazer.
A votação ficou em três a um. Além de Alisson e Souza, Kiko do Restaurante (PSD) votou a favor do relatório final. O vereador Claudio Aragão, que fecha a composição da comissão, não pôde estar presente.
