O Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, que dispõe sobre a centralização dos dados de microchipagem de animais em Joinville, recebeu aprovação dos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (25). Com autoria de Tânia Larson (União Brasil), a proposta prevê que as informações sobre os procedimentos realizados por clínicas particulares sejam repassadas ao Centro de Bem-estar Animal.
Para possibilitar que a Prefeitura possa centralizar tais informações, o projeto prevê a inclusão de um artigo na Lei Complementar nº 360, de 19 de dezembro de 2011, que é a legislação municipal que trata da microchipagem de animais.
Na defesa do projeto durante a sessão, Tânia argumentou que a falta da centralização impede que o município possa encontrar o tutor de animal chipado por clínica particular. Ela acrescentou que a regulamentação da proposta permitirá a criação de um sistema municipal de microchipagem.
